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Casa - Residencial Hípica Jaguari - Bragança Paulista/SP

LOTE 001 - Casa - Bragança Paulista/SP - Rua Carlos Palazzi, s/n - ao lado do nº 355 - Lote 11 - Quadra 17 - Residencial Hípica Jaguari - CEP: 12926-530
Lote 001 - Casa - Bragança Paulista/SP - Rua Carlos Palazzi, s/n - ao lado do nº 355 - Lote 11 - Quadra 17 - Residencial Hípica Jaguari - CEP: 12926-530 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 207.103,02
06/06/2022 às 11h30
2ª Praça: R$ 166.427,99
27/06/2022 às 11h30
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Bragança Paulista/SP - Rua Carlos Palazzi, s/n - ao lado do nº 355 - Lote 11 - Quadra 17 - Residencial Hípica Jaguari - CEP: 12926-530

Tipo: Casa

Área Terreno: 480m2

Área Construída: 75m2
(Conforme Certidão de Valor Venal)

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 40.793 do 1º CRI de Bragança Paulista/SP - Nº Contribuinte: 1000487001704400000

Processo: 0004971-57.2002.8.26.0099 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sobre Casa (sem qualquer estrutura - Conf. Laudo de Avaliação às Fls. 445), situada à Rua Carlos Palazzi s/nº (ao lado do nº 355), Bairro Residencial Hípica Jaguari, Área Terreno 480,00m², Área Construída 75,00m² (Conf. Certidão de Valor Venal), Matrícula 40.793 do CRI local.


Observações

1) Conforme pesquisa realizada no Site da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, constam Débitos de IPTU no valor de R$ 304,10 e Dívida Ativa no valor de R$ 5.865,09, totalizando R$ 6.169,19 (até 11/03/2022); que serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa.

2) Consta no Laudo de Avaliação as Fls. 445, sobre o terreno encontra-se edificada uma casa, sem qualquer estrutura, devendo ser demolida. Desta forma, eventual necessidade de regularização da construção perante aos Órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Serão alienados apenas os Direitos do Compromissário Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

3) Originalmente o valor da 2ª Praça seria 60%, mas em razão da aplicação do Art. 843, §2º CPC, visando a preservação do valor de avaliação da coproprietária foi recalculado.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.


Visitação

Não há visitação.

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 06/06/2022 às 11h30 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 207.103,02

2ª Praça: 27/06/2022 às 11h30 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 166.427,99

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 27/06/2022 às 10h30 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-25196

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR do bem imóvel e para intimação da executada VERÔNICA DA SILVA TYCZKOWSKI (CPF: 178.494.028-39), seu cônjuge, se casada for, do coproprietário SÉRGIO DUARTE FERREIRA (CPF. 069.455.958-03), seu cônjuge, se casado for, dos promitentes vendedores JOSÉ LAZARO DOS SANTOS (CPF. 061.705.528-91), seu cônjuge ADELINA FUNES DOS SANTOS (CPF. 132.031.338-81), da credora PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ: 46.352.746/0001-65), bem como de PEDRO SILVA DE OLIVEIRA (qualificação ignorada), e demais interessados, expedido na Ação Monitória, ora em fase de cumprimento de sentença, Processo nº 0004971-57.2002.8.26.0099 – Ordem nº 718/2002, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, requerida por BRAG – TOLDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME (CNPJ. 62.042.825/0001-26).
O Dr. André Gonçalves Souza, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUCESP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Lote de terreno sob nº 11, da quadra 17, situado no Loteamento denominado Residencial Hípica Jaguari, nesta comarca, com a área total de 480,00 m², medindo 16,00 metros de frente para a Rua 13, mede 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, de um lado, ou seja, do lado direito de quem da rua olha para o terreno e confronta com o lote nº 10, mede 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, de outro lado, ou seja, do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno e confronta com o lote nº 12, tendo nos fundos, a largura de 16,00 metros, onde confronta com o lote 24. Contribuinte nº 1.00.04.87.0017.0440.00.00 (conforme R 1). Matrícula nº 40.793 do CRI de Bragança Paulista/SP. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação as fls. 445, encontrando-se situada à Rua Carlos Palazzi, ao lado do nº 355, do Residencial Hípica Jaguari, lote 11 da quadra 17, na cidade de Bragança Paulista/SP, e Conforme informação do sr. Pedro Silva de Oliveira, sobre o referido terreno encontram-se edificados 07 (sete) pequenas Casas/Cômodos, as quais são alugadas, no local relativamente precário, com paredes e piso sem acabamento, certas partes com fiação e encanamentos à mostra, partes sem pintura. No geral imóvel em estado regular de conservação.
OBS¹: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 304,10 e Dívida Ativa no valor de R$ 5.865,09, totalizando R$ 6.169,19 (até 11/03/2022).
OBS²: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 199.529,94 (fevereiro/2022 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 - VISITAÇÃO: Não há visitação.
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 03/06/2022 às 11h30min, e termina em 06/06/2022 às 11h30min; 2ª Praça começa em 06/06/2022 às 11h31min, e termina em 27/06/2022 às 11h30min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação (2ª Praça, originalmente seria 60%, mas em razão da aplicação do Art. 843, §2º CPC, visando a preservação do valor de avaliação da coproprietária foi recalculado). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão da leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, a ser depositado diretamente na conta indicada pelo leiloeiro. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Fica a executada VERÔNICA DA SILVA TYCZKOWSKI, seu cônjuge, se casada for, o coproprietário SÉRGIO DUARTE FERREIRA, seu cônjuge, se casado for, os promitentes vendedores JOSÉ LAZARO DOS SANTOS, seu cônjuge ADELINA FUNES DOS SANTOS, a credora PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, bem como PEDRO SILVA DE OLIVEIRA e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 09/10/2014. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Bragança Paulista, 11 de março de 2022.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
ANDRÉ GONÇALVES SOUZA
JUIZ DE DIREITO

 

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