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Casa - Parque Imperador Cantareira - Mairiporã/SP

LOTE 001 - Casa - Mairiporã/SP - Rua Imperador Dom Pedro II, 610 - Lote 12 - Quadra E - Parque Imperador Cantareira - CEP: 07600-000
DESOCUPADO
Lote 001 - Casa - Mairiporã/SP - Rua Imperador Dom Pedro II, 610 - Lote 12 - Quadra E - Parque Imperador Cantareira - CEP: 07600-000 - Foto 1
DESOCUPADO
Lote 001 - Casa - Mairiporã/SP - Rua Imperador Dom Pedro II, 610 - Lote 12 - Quadra E - Parque Imperador Cantareira - CEP: 07600-000 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 2.182.703,29
02/05/2022 às 10h50
2ª Praça: R$ 1.102.701,70
23/05/2022 às 10h50
Incremento mínimo R$ 5.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Mairiporã/SP - Rua Imperador Dom Pedro II, 610 - Lote 12 - Quadra E - Parque Imperador Cantareira - CEP: 07600-000

Tipo: Casa

Área Terreno: 1.603,7m2

Área Construída: 566,7m2
(laudo)

Dormitórios: 4

Suítes: 4

Churrasqueira: SIM

Situação: Imóvel desocupado

Matrícula: 10.754 do 1º CRI de Mairiporã/SP - Nº Contribuinte: 04.17.05.012

Processo: 0133566-53.1997.8.26.0001 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


PARTE IDEAL de Terreno composto por Casa (3 Pavimentos) com 4 Suítes, Casa de Empregado, Edícula e Churrasqueira, situada na Rua Imperador Dom Pedro II nº 610, Parque Imperial da Cantareira, Área Terreno (Área correspondente a Parte Ideal): 1.603,70m², Área Construída (Laudo): 566,70m², Matrícula nº 10.754 do 1º CRI Local.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definido pelo Juiz da causa a ordem de preferência dos pagamentos, razão pela qual existe risco de que o arrematante seja responsável pelo pagamento de eventual débito de Condomínio), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:
Débitos Condomínio: R$ 61.257,68 (03.2022);
Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Desocupado (Conf. Laudo de Avaliação).


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 02/05/2022 às 10h50 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 2.182.703,29

2ª Praça: 23/05/2022 às 10h50 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 1.102.701,70

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 23/05/2022 às 09h50 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-24880

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bem imóvel (PARTE IDEAL) e para intimação do(s) executado(s) NEIDE SALETE HAIDUCK PIMENTEL (CPF: 136.563.698-44), LUIZ RODRIGUES PIMENTEL FILHO (CPF: 007.757.288-29), credores PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, terceiro(a) interessado M.A VALENTE & CIA S/S LIMITADA (CNPJ: 52.911.393/0001-99), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 0133566-53.1997.8.26.0001, em trâmite na 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA/SP, requerida por EDÉLCIO RAMALHO BARBOSA (CPF: 194.524.038-53).

O(A) Dr(a). Anderson Suzuki, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - PARTE IDEAL equivalente a 1.603,70m² de um terreno urbano constituído pelo Lote nº 12, da Quadra "E", do loteamento denominado "Parque Imperial da Cantareira", situado neste Município e Comarca de Mairiporã, SP, que assim de descreve: "Mede 41,00 metros em curva de frente para a Rua Dois; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede da frente aos fundos, 61,00 metros, confrontando com os lotes 11 e 01 da mesma quadra; do lado esquerdo mede da frente aos fundos 64,60 metros, confrontando com área de Gilberto Carlos de Arruda Sampaio e outra, tendo nos fundos a largura de 48,20 metros, confrontando com a Estrada, encerrando uma área de 2.831,00m² (dois mil, oitocentos e trinta e um metros quadrados). CADASTRO MUNICIPAL nº 04.17.05.012. Matrícula nº 10.754 do 01ª CRI de Mairiporã/SP. BENFEITORIAS: Consta do laudo de avaliação, às fls. 556/557, que referido imóvel localiza-se na Rua Imperador Dom Pedro II, 610, também com frete para a Estrada da Roseira, sendo composto de uma construção principal com três pavimentos: garagem ampla, para vários carros, térreo e superior. Na construção principal, com 360,15m² de área construída, o pavimento térreo é composto de: sala, cozinha e varanda; o pavimento superior é composto de: quatro suítes. E a construção secundária (casa de empregado), com 206,55m² de área construída, é composta de: sala, banheiro e copa/cozinha. Conta ainda com edícula com churrasqueira. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 10754, conforme R.06 (08/12/2000), Penhora exequenda. R.07 (13/08/2003), PENHORA nos autos da Ação de Execução Fiscal - Processo nº 2556/98 perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã, em favor da Prefeitura Municipal de Mairiporã/SP. AV.09 (02/12/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS em nome de M.A VALENTE & CIA. S/S LTDA - ME nos autos n° 0010473-17.2018.5.18.0122.
OBS¹: Conforme fls. 347/350, Embargos de Terceiro julgados procedentes para a exclusão da constrição sobre a área de 1.227,30m².
OBS²: Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
OBS³: Conforme Fls. 498 - M.A VALENTE & CIA LTDA, ingressou no feito na condição de terceiro interessado, alegando ser a adquirente do imóvel penhorado, entretanto, a penhora foi lavrada em 03/11/1998 (Fls. 218) e a escritura de venda e compra datada de 14/02/2011 (Fls. 464).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL (CORRESPONDENTE A PARTE IDEAL) - R$ 2.124.759,00 (fevereiro/2022 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP - Usado como base para cálculo o Laudo de Avaliação de Fls. 566 - AUTOS), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 1.102.450,30 (abril/2018 - Conforme Fls. 704 - AUTOS).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 29/04/2022 às 10h50min, e termina em 02/05/2022 às 10h50min; 2ª Praça começa em 02/05/2022 às 10h51min, e termina em 23/05/2022 às 10h50min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) executado(s) NEIDE SALETE HAIDUCK PIMENTEL, LUIZ RODRIGUES PIMENTEL FILHO, bem como os credores PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, terceiro(a) interessado M.A VALENTE & CIA S/S LIMITADA; e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
ANDERSON SUZUKI
JUIZ(A) DE DIREITO

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