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Casa - Ipanema - Porto Alegre/RS

LOTE 001 - Casa - Porto Alegre/RS - Rua Rincão, 121 - Residência 102 - Condomínio Solar Pinheiros de Ipanema - Ipanema - CEP: 91760-670
Lote 001 - Casa - Porto Alegre/RS - Rua Rincão, 121 - Residência 102 - Condomínio Solar Pinheiros de Ipanema - Ipanema - CEP: 91760-670 - Foto 1
Lote 001 - Casa - Porto Alegre/RS - Rua Rincão, 121 - Residência 102 - Condomínio Solar Pinheiros de Ipanema - Ipanema - CEP: 91760-670 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 535.175,23
27/09/2021 às 13h30
2ª Praça: R$ 321.105,14
18/10/2021 às 13h30
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 2.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Porto Alegre/RS - Rua Rincão, 121 - Residência 102 - Condomínio Solar Pinheiros de Ipanema - Ipanema - CEP: 91760-670

Tipo: Casa

Área Terreno: 280,23m2
(Ref. a Área Total)

Área Privativa: 148,05m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 82.927 do 03º CRI de Porto Alegre/RS

Processo: 0137170-64.2007.8.26.0100 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Casa nº 102 (2 Pavimentos), situada à Rua Rincão nº 121, Condomínio Solar Pinheiros de Ipanema, Bairro Ipanema, Área Privativa 148,05m², Área Real Total 280,23m², Matrícula nº 82.927 do 3º CRI da Comarca de Porto Alegre.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definido pelo Juiz da causa a ordem de preferência dos pagamentos, razão pela qual existe risco de que o arrematante seja responsável pelo pagamento de eventual débito de Condomínio), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:
Débitos Condomínio: Informação Pendente;
Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 3% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 27/09/2021 às 13h30 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 535.175,23

2ª Praça: 18/10/2021 às 13h30 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 321.105,14

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 18/10/2021 às 12h30 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23.748

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bem imóvel e para intimação do(s) executado(s) IAB - ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA (CNPJ: 92.050.145/0001-15), MARIA DE LOURDES MAZZOTTI (CPF: 191.749.340-15), LUCIANO WINTERSCHEIDT (CPF: 404.804.370-68), credores BANCO BRADESCO S.A, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, EDUARDO CALAZANS RIBEIRO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (CNPJ: 92.963.560/0001-60), credor(a) hipotecário HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (CNPJ: 01.701.201/0001-89), terceiro(a) interessado ZORAIA WINTERSCHEIDT (CPF: 669.605.170-87), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 0137170-64.2007.8.26.0100, em trâmite na 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por PROJE-TEC ASSISTÊNCIA ENERGÉTICA LTDA (CNPJ: 63.005.789/0001-93).

O(A) Dr(a). Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - A RESIDÊNCIA nº 102, já construída (AV.03) à Rua Rincão, nº 121, do Condomínio "SOLAR PINHEIROS DE IPANEMA", de alvenaria, com dois pavimentos, a 2ª, a contar da direita para a esquerda, de quem pela Avenida Oswaldo Gonçalves Cruz, olhar para o Condomínio, com área real privativa de 148,0500m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 37,2000m², área real de uso comum de divisão proporcional de 94,9810m², perfazendo uma área real total de 280,2310m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,16610 no terreno e nas demais coisas de uso comum a fim proveitoso do condomínio. A esta unidade corresponde um terreno de uso exclusivo, parte do todo maior, medindo de frente, ao sul, para a área condominial a extensão de 5,70m, nos fundos, ao norte, mede 5,70m, onde entesta, com área condominial, ao leste mede 23,00m dividindo-se com o terreno de uso exclusivo da residência 101 e ao oeste, mede 23,00m dividindo-se com o terreno de uso exclusivo da residência 103. Parte do terreno de uso exclusivo será destinado para a edificação; a saber: o 1º partindo da área destinada para jardim, no sentido sul-norte, mede 9,50m, onde divide-se com parte do terreno de uso exclusivo da residência 103, o 2º segmento no sentido oeste-leste, mede 3,75m, o 3º segmento, retoma o sentido sul-norte, na extensão de 4,60m, o 4º segmento, no sentido Leste-Oeste, mede 3,75m, dividindo-se nesses segmentos com área destinada para pátio, e o 5º segmento, novamente no sentido sul-norte, mede 5,40m, dividindo-se novamente com parte do terreno de uso exclusivo da residência 103, ao leste mede 19,50m, onde divide-se com parte do terreno de uso exclusivo da residência 101. Parte, destinar-se-á ao jardim, a saber: medindo 5,70m, ao sul, de frente para a área condominial, nos fundos ao norte, mede 5,70m, dividindo-se com área destinada para a edificação, ao leste mede 2,00m, dividindo-se com parte do terreno de uso exclusivo da residência 101 e ao oeste mede 2,00m, dividindo-se com parte do terreno de uso exclusivo da residência 103. Parte, ainda, destinar-se-á ao quintal localizada nos fundos do terreno de uso exclusivo, medindo ao sul, 5,70m, para a área destinada para edificação, ao leste, mede 1,50m e divide-se com parte do terreno de uso exclusivo da residência 101, ao oeste, mede 1,50m, dividindo-se com parte do terreno de uso exclusivo da residência 103, ao norte, mede 5,70m, onde divide-se com área condominial. Esta unidade é constituída, ainda de um pátio interno: a saber: distando 9,50m do início da edificação, ao sul, medindo 3,75m, ao sul, a mesma medida norte, ao leste, mede 4,60m, dividindo-se por todos esses lados com área destinada para a edificação e ao oeste mede 4,60m, dividindo-se com parte do terreno de uso exclusivo da residência 105. Dista 9,575m da Rua Rincão. O TERRENO SOBRE O QUAL ASSENTAR-SE-Á O CONDOMÍNIO situa-se no Bairro Ipanema, no quarteirão formado pela Avenida Oswaldo Gonçalves Cruz, Rua Rincão, Rua Pirajá e Avenida Guaíba, a saber: AV.04 - FICA SEM EFEITO A MENÇÃO DO BANGALÔ em virtude de sua demolição. Contribuinte não consta. Matrícula nº 82.927 do CRI da 03ª Zona de Porto Alegre/RS. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 82.927, conforme R.07(28/07/2006), HIPOTECA, o proprietário HIPOTECOU o imóvel objeto ao HSBC BANK BRASIL S/ BANCO MÚLTIPLO. AV.08(09/07/2007), INDISPONIBILIDADE, conforme ofício expedido pela 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais, nos autos nº 0026741-27.2007.404.7100 (2007.71.00.026741-6) foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS de LUCIANO WINTERSCHEIDT. R.10(06/08/2009), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão expedida pela 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, extraída dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 2286911-28.2006.8.21.0001 (001/1.06.0228691-7), movida por BANCO BRADESCO S.A. R.12(10/11/2009), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão expedida pela 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre, extraída dos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0033428-93.2002.404.7100 (2002.71.00.033428-6), movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. R.13(10/11/2009), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão expedida pela 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre, extraída dos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0024702-96.2003.404.7100 (2003.71.00.024702-3), movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. AV. 14(04/03/2011), PENHORA - NOTICIAR, a presente averbação é para noticiar a existência de penhora, processo nº 0137170-64.2007.8.26.0100 (583.00.2007.137170-8/000000-000) em trâmite na 25ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior da Comarca de São Paulo/SP, movido por TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO, tendo em vista que o imóvel da presente matrícula encontra-se gravado com indisponibilidade. AV.15(16/10/2015), INDISPONIBILIDADE, conforme ofício expedido pela 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, extraída dos autos nº 168212006012.09.0002 foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS de LUCIANO WINTERSCHEIDT. AV.16(06/02/2017), INDISPONIBILIDADE, conforme ofício expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, extraída dos autos nº 0020947-48.2014.5.04.0002 foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS de LUCIANO WINTERSCHEIDT. R.17(16/03/2017), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos da Ação de Execução Trabalhista, processo nº 0021707-36.2015.5.04.0010, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, movida por EDUARDO CALAZANS RIBEIRO. AV.18(25/10/2017), INDISPONIBILIDADE, conforme ofício expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, extraído dos autos nº 292572-01.2002.09.0009 foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS de LUCIANO WINTERSCHEIDT. AV.19(15/08/2018), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos da Ação de Execução Fiscal do Município, processo nº 2242291-86.2010.8.21.0001 (001/1.10.0224229-1), em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, movida por MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AV.20(04/12/2018), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 5072235-09.2016.4.04.7100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre, movida por UNIÃO FAZENDA NACIONAL. AV.21(27/02/2019), INDISPONIBILIDADE, conforme ofício expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Curitiba extraído dos autos nº 129490-2012.5.09.0002 foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS de LUCIANO WINTERSCHEIDT. AV.22(07/10/2020), INDISPONIBILIDADE, conforme ofício expedido pelo Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT da 2ª Região de São Paulo/SP, extraído dos autos nº 0000490-98.2015.5.02.0039 foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS de LUCIANO WINTERSCHEIDT. AV.23(20/05/2021), INDISPONIBILIDADE, conforme ofício expedido pela 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, extraído dos autos nº 0084000-26.2003.5.04.0022 foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS de LUCIANO WINTERSCHEIDT.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 525.150,25 (julho/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 2.700.309,53 (fevereiro/2021 – Conforme fls. 866 - AUTOS).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 24/09/2021 às 13h30min, e termina em 27/09/2021 às 13h30min; 2ª Praça começa em 27/09/2021 às 13h31min, e termina em 18/10/2021 às 13h30min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) executado(s) IAB - ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA, MARIA DE LOURDES MAZZOTTI, LUCIANO WINTERSCHEIDT, bem como os credores BANCO BRADESCO S.A, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, EDUARDO CALAZANS RIBEIRO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, credor(a) hipotecário HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, terceiro(a) interessado ZORAIA WINTERSCHEIDT, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 12/08/2010. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 16 de agosto de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
GUILHERME FERFOGLIA GOMES DIAS
JUIZ(A) DE DIREITO

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Propostas Parceladas

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