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Casa e Terreno - Caiçara - Praia Grande/SP

LOTE 001 - Casa e Terreno - Praia Grande/SP - Rua Santa Bárbara, 391 - Caiçara - CEP: 11706-030
Lote 001 - Casa e Terreno - Praia Grande/SP - Rua Santa Bárbara, 391 - Caiçara - CEP: 11706-030 - Foto 1
Lote 001 - Casa e Terreno - Praia Grande/SP - Rua Santa Bárbara, 391 - Caiçara - CEP: 11706-030 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 226.071,41
24/08/2021 às 11h10
2ª Praça: R$ 135.642,85
14/09/2021 às 11h10
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Praia Grande/SP - Rua Santa Bárbara, 391 - Caiçara - CEP: 11706-030

Tipo: Casa e Terreno

Área Terreno: 360m2

Área Construída: 230,31m2
(Casa e Edícula)

Dormitórios: 4

Suítes: 2

Piscina: SIM

Quintal: SIM

Situação: Imóvel ocupado

Fração ideal: SIMInfo


METADE IDEAL (50%) DOS DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sobre Casa Assobradada com 4 dormitórios (sendo 2 suíte), Edícula e Piscina, situado na Rua Santa Barbara, nº 391, Vila Caiçara, Área Terreno 360,00m², Área Total Construída 230,31m², Transcrição nº 53.733 do CRI da Comarca de São Vicente/SP.


Observações

1) Conforme consulta, sobre o Imóvel constam Débitos de IPTU no valor de R$ 452,63 e Dívida Ativa no valor de R$ 7.059,52, totalizando R$ 7.512,15 (até 10/06/2021); que serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa.

2) Serão alienados apenas os Direitos do Compromissário Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante os Promitentes Vendedores, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

7) Por se tratar de alienação de apenas METADE IDEAL DO IMÓVEL (50%), o Arrematante não terá propriedade plena sobreo Imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do Imóvel, cabendo-lhe ainda todas as medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias. Direitos de Compromissário Comprador: 7) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

Metade Ideal: 8) Por se tratar de alienação de apenas METADE IDEAL DO IMÓVEL (50%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 24/08/2021 às 11h10 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 226.071,41

2ª Praça: 14/09/2021 às 11h10 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 135.642,85
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 24/08/2021 às 10h10 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23.443

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF


EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praças de METADE IDEAL (50%) DOS DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que recaem sobre o bem imóvel e para intimação dos executados TRIPLE-CARD INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S/C LTDA. (CNPJ: 02.791.436/0001-71), na pessoa de seu representante legal; EDVAN ARAÚJO DUARTE (CPF: 193.679.454-34), seu cônjuge e coproprietária JANETE MARIA GONÇALVES DUARTE (CPF: 134.960.774-68), MARCOS ANTÔNIO GALUZZI (CPF: 013.102.868-50), EDSON EDGAR DE OLIVEIRA (CPF: 675.220.840-91), JOÃO HENRIQUE SILVEIRA PERES (CPF: 404.247.310-53), seus cônjuges, se casados forem, dos promitentes vendedores JOSÉ ÂNGELO CAPELLO FONSECA (CPF: 033.658.678-72), seu cônjuge ELYSA LEVY FONSECA (CPF: 040.199.388-49), bem como da credora PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE (CNPJ: 82.913.211/0001-80), e demais interessados, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0008057-84.1999.8.26.0602 – Ordem nº 2790/1999, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, requerida por GAROLLA GRÁFICA E EDITORA LTDA. (atual denominação de GRÁFICA G. PRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA.) (CNPJ: 65.562.076/0001-56).

O Dr. Marcio Ferraz Nunes, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - METADE IDEAL (50%) DOS DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que recaem sobre o lote de terreno nº 05 (cinco) da quadra nº 19 (dezenove), do balneário Paquetá, medindo 12,00 metros (doze metros) de frente para a Rua 3; por 30,00 metros (trinta metros) da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente; encerrando a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados); confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote nº 06; da mesma forma pelo lado esquerdo com lote nº 04 e nos fundos com o lote nº 22. (Descrição conforme Contrato de Venda e Compra as fls. 393/396 dos autos). Contribuinte nº 2.07.13.019.005.0000 (Conforme fls. 44 dos autos). Transcrição nº 53.733 do CRI de São Vicente/SP. BENFEITORIAS: Conforme consta no laudo de avaliação de fls. 510/542, o referido imóvel encontra-se situado na Rua Santa Barbara, nº 391, Vila Caiçara, Praia Grande/SP. O referido terreno possui a área de 360,00 m², e sobre o mesmo encontra-se edificado 02 (duas) benfeitorias, sendo: Casa Principal, de Padrão Superior, que possui o estado de conservação necessitando de Reparos Simples a importantes, tem a Idade aparente 30 anos e possui a área construída 183,51 m². A casa possui 02 (dois) pavimentos, sendo o Pavimento Superior composto 04 (quatro) dormitórios, sendo 02 (duas) suítes, W.C, sacada e terraço, e o Pavimento térreo é composto de sala, cozinha, despensa e 02 (dois) banheiros sociais. Possui também garagem, piscina, uma Edícula de Padrão econômico, que tem seu estado de conservação necessitando de reparos simples, possui a idade aparente de 30 anos e tem a área construída é de 46,80 m², churrasqueira, área de serviço, depósito e banheiro.
OBS: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 452,63 e Dívida Ativa no valor de R$ 7.059,52, totalizando R$ 7.512,15 (até 10/06/2021).
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 449.446,13 (junho/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 - AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL PENHORADA (50%) - R$ 224.723,07 (junho/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
4 - VISITAÇÃO: Não há visitação.
5 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 20/08/2021 às 11h10min, e termina em 24/08/2021 às 11h10min; 2ª Praça começa em 24/08/2021 às 11h11min, e termina em 14/09/2021 às 11h10min.
6 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
7 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
8 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
9 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão da leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
10 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
11 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
12 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
13 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
14 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os executados TRIPLE-CARD INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S/C LTDA., na pessoa de seu representante legal; EDVAN ARAÚJO DUARTE, seu cônjuge e coproprietária JANETE MARIA GONÇALVES DUARTE, MARCOS ANTÔNIO GALUZZI, EDSON EDGAR DE OLIVEIRA, JOÃO HENRIQUE SILVEIRA PERES, seus cônjuges, se casados forem, os promitentes vendedores JOSÉ ÂNGELO CAPELLO FONSECA, seu cônjuge ELYSA LEVY FONSECA, bem como a credora PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 22/06/2018. Dos autos constam os Embargos a Execução nº 1031677-44.2018.8.26.0602, aguardando julgamento da Apelação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Sorocaba, 18 de junho de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
MARCIO FERRAZ NUNES
JUIZ DE DIREITO

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