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Casa e Salão Comercial - Bom Retiro - São Paulo/SP

LOTE 001 - Casa e Salão Comercial - São Paulo/SP - Rua Doutor Leonardo Pinto, 54 e 56 - Bom Retiro - CEP: 01125-010
Lote 001 - Casa e Salão Comercial - São Paulo/SP - Rua Doutor Leonardo Pinto, 54 e 56 - Bom Retiro - CEP: 01125-010 - Foto 1
Lote 001 - Casa e Salão Comercial - São Paulo/SP - Rua Doutor Leonardo Pinto, 54 e 56 - Bom Retiro - CEP: 01125-010 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 1.362.068,12
21/07/2022 às 10h10
2ª Praça: R$ 681.034,06
10/08/2022 às 10h10
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 5.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: São Paulo/SP - Rua Doutor Leonardo Pinto, 54 e 56 - Bom Retiro - CEP: 01125-010

Tipo: Casa e Salão Comercial

Área Terreno: 300m2

Área Construída: 380m2
(Conf. Laudo de Avaliação)

Situação: Imóvel ocupado

Transcrição: 4.584 do 08º CRI de São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 019.076.00302

Processo: 0215861-92.2007.8.26.0100 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


PARTE IDEAL (72,43%) - Prédio Comercial/Residencial, sendo composto por Salão/Sanitário (Térreo) e 2 Apartamentos (sendo 1 no Térreo e 2 no Pavimento Superior), situado à Rua Dr. Leonardo Pinto nº 54 e 56, Bom Retiro, Área Terreno 300,00m², Área Construída 380,00m² (Conf. Laudo de Avaliação), Transcrição nº 4.584 do 8º CRI local.


Observações

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. OBS: Conforme consulta ao Site da Prefeitura em 26/04/2022 sobre o Imóvel recaem R$15.165,22, de IPTU/DÍVIDA ATIVA.

2) Conforme despacho de Fls. 201/205, deve ser observado o DIREITO DE PREFERÊNCIA dos Condôminos, sendo que entre os Condôminos, o que tiver benfeitorias de maior valor. Deve também ser observado o fato de que o documento de propriedade do bem não está registrado, bem como de que não está averbada a construção do prédio, o que deverá ser regularizado pelo Arrematante

3) Eventual regularização documental/construção perante aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

7) Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (72,43%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 21/07/2022 às 10h10 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 1.362.068,12

2ª Praça: 10/08/2022 às 10h10 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 681.034,06
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 21/07/2022 às 09h10 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-25468

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças - PARTE IDEAL (72,43%) (com a exclusão do apartamento nº 02 - 27,57%), de bem imóvel e para intimação do(s) requerido(s) ROBERTO MOISÉS DUTKIEWICZ (CPF: 658.002.658-87), ZILDA SHEILA SUTKIEWICZ (CPF: 004.074.838-37), ARNALDO SHICHMANN (CPF: 670.490.528-68), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO ORDINÁRIA, Processo nº 0215861-92.2007.8.26.0100, em trâmite na 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por SAUL ANUSIEWICZ (CPF: 096.083.118-53).

A Dra. Flavia Poyares Miranda, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - PARTE IDEAL (72,43%) (com a exclusão do apartamento nº 02 - 27,57%) do Imóvel relativo à Transcrição nº 4.584 do 8º CRI/SP, que assim se descreve: Situação: Bom Retiro, 17ª Zona. Denominação: Rua Tucumas nº 54, antigo 9. Característicos e confrontações: Um prédio de sobrado e seu respectivo terreno, que mede inclusive a casa, 5,70 metros de frente, por 17,80 metros da frente aos fundos, do lado direito, de quem olha da rua para o prédio e 15,80 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo, e na face dos fundos tem a largura da frente numa linha inclinada, confrontando tudo de um lado com Rómulo Guaraldi ou sucessores de outro com a propriedade da viúva de Minigalia e nos fundos com Garcia Nogueira ou sucessores desses confinantes. Contribuinte nº 019.076.00302. Transcrição nº 4.584 do 08º CRI de São Paulo/SP.
BENFEITORIAS: Conforme Laudo de Avaliação e Atualização da Avaliação de fls. 234/272 e 548/575, o imóvel está localizado à Rua Dr. Leonardo Pinto, 54 e 56, Bom Retiro, São Paulo/SP.
Trata-se de um imóvel (prédio) misto (residencial/comercial). O terreno, conforme análise da Planta de Quadra e Certidão de Dados Cadastrais da Prefeitura Municipal de São Paulo, possui 6,60m de frente e 300,00m² de área. As benfeitorias, em sua integralidade, são classificadas como Apartamento com 02 pavimentos, padrão simples sem elevador, com os seguintes compartimentos: nº 54 - térreo: salão e sanitário; nº 56 - térreo (apartamento 01): sala, cozinha, 2 dormitórios, banheiro, área de serviço e sanitário; nº 56 - superior (apartamento 02): sala, cozinha, 2 dormitórios, banheiro, área de serviço e sanitário; nº 56 - superior (apartamento 3): sala cozinha, 2 dormitórios, banheiro, área de serviço e sanitário; com idade real de 45 anos, necessitando de reparos simples a importantes, possuindo a área construída total de 380,00m2 (a área real construída da edificação é resultado da análise da Certidão de Dados Cadastrais da Prefeitura Municipal de São Paulo e a idade da edificação é resultado da estimativa do perito.
As. fls. 214 e 227, consta a porcentagem que cabe a cada proprietário detêm do imóvel, bem como o endereço, a saber: Saul Anusiewicz - 27,17% - nº 56 - apartamento 1/ Roberto Moises Dutkiewicz - 22,63% - nº 54 e nº 56 - apartamento 3 /Zilda Sheila Dutkiewicz - 22,63% - nº 54 e nº 56 - apartamento 3 /Arnaldo Schivhmann - 27,57% - nº 56 - apartamento 2.
OBS.: Conforme decisão proferida às fls. 504 dos embargos de terceiros nº 1009194-76.2015.8.26.0100 opostos por RODRIGO FRANCISCO DA SILVA e OUTRO, que discute a propriedade do apartamento nº 02 acima elucidado, este foi excluído do presente leilão eletrônico até o julgamento da ação de usucapião nº 0033623-66.2011.8.26.0100 também proposta por RODRIGO FRANCISCO DA SILVA e OUTRO, perante a 2ª Vara de Registros Públicos/SP.
OBS.: Consta na Transcrição nº 4.584 do 8º CRI/SP como proprietários do imóvel FEJGA FANNY DUTKIEWIGZ e seu marido FROIM DUTKIEWIGZ.
Ambos são falecidos e os documentos encartados na inicial comprovam a transmissão do bem aos litigantes, embora não tenha sido formalizado o registro dos formais de partilha.
OBS.: Consta, às fls. 15/31, cópia o esboço de partilha do inventário de FROIM DUTKIEWEZ, bem como sua homologação judicial, além das principais peças do processo de inventário, pendente de regularização junto ao fólio local.
OBS.: Consta, às fls. 32/38, cópia o esboço de partilha do inventário de FEJGA FANNY DUTKIEWIGZ, bem como sua homologação judicial, além das principais peças do processo de inventário, pendente de regularização junto ao fólio local.
OBS.: Consta, às fls. 39/45, cópia o esboço de partilha do inventário dos sucessores de REJLA ANUSIEWICZ, bem como sua homologação judicial, pendente de regularização junto ao fólio local.
OBS.: Eventual necessidade de regularização cadastral/da construção junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante.
OBS.: Conforme despacho de fls. 201/205, deve ser observado o direito de preferência dos condôminos, sendo que entre os condôminos, o que tiver benfeitorias de maior valor. Deve também ser observado o fato de que o documento de propriedade do bem não está registrado, bem como de que não está averbada a construção do prédio, o que deverá ser regularizado pelo arrematante.
AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL PENHORADA (72,43%): R$ 1.342.009,39 E VALOR DE AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 1.852.836,38 (abril/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL PENHORADA (72,43%) - R$ 1.342.009,39 (abril/2022 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 18/07/2022 às 10h10min, e termina em 21/07/2022 às 10h10min; 2ª Praça começa em 21/07/2022 às 10h11min, e termina em 10/08/2022 às 10h10min.
4 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
5 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
6 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
7 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
8 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
9 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
11 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
12 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) requerido(s) ROBERTO MOISÉS DUTKIEWICZ, ZILDA SHEILA SUTKIEWICZ, ARNALDO SHICHMANN, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos constam Embargos de Terceiro nº1009194-76.2015.8.26.0100 e Ação de Usucapião nº 0033623-66.2011.8.26.0100, que discutem a propriedade do Apartamento nº 02, pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 27 de abril de 2022.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
FLAVIA POYARES MIRANDA
JUÍZA DE DIREITO

 

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