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Casa - Copacabana Residencial Park - Araçatuba/SP

LOTE 001 - Casa - Araçatuba/SP - Alameda Maresias, s/n - Lote 13 - Quadra 24 - Copacabana Residencial Park
Lote 001 - Casa - Araçatuba/SP - Alameda Maresias, s/n - Lote 13 - Quadra 24 - Copacabana Residencial Park - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 20.645,56
24/01/2020 às 10h20
2ª Praça: R$ 10.342,39
13/02/2020 às 10h20
Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Araçatuba/SP - Alameda Maresias, s/n - Lote 13 - Quadra 24 - Copacabana Residencial Park

Tipo: Casa

Área Terreno: 525m2

Situação: Imóvel ocupado

Fração ideal: SIMInfo

Matrícula: 68.749 do 1º CRI de Araçatuba/SP - Nº Contribuinte: 1.91.00.05.0012.00

Processo: 0001234-67.2013.8.26.0032 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


PARTE IDEAL (25%) DE DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que recaem sobre a Casa (Lote 13 - Quadra nº 24), situada a Alameda Maresias s/n, Copacabana Residencial Park (acesso pela Rodovia Eliezer Montenegro Magalhães s/n - Km 57 - Araçatuba), Matrícula 68.749 do CRI de Araçatuba/SP


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definido pelo Juiz da causa a ordem de preferência dos pagamentos, razão pela qual existe risco de que o arrematante seja responsável pelo pagamento de eventual débito de Condomínio), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:
Débitos Condomínio: Informação Pendente;
Débitos IPTU/Pref.: R$ 11.613,08 (Dívida ativa) e IPTU 2020 (total) = R$ 776,13 - 1ª parcela em 20/01/2020 = R$ 258,72
2) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

4)Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação.

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 24/01/2020 às 10h20 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 20.645,56

2ª Praça: 13/02/2020 às 10h20 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 10.342,39

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 13/02/2020 às 09h20 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-19618

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de PARTE IDEAL (25%) DE DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sobre bem imóvel e para intimação dos executados FABIANO SÉRGIO DA COSTA (CPF. 271.996.258-98), CARLA GARCIA DA COSTA (CPF. 273.168.678-25), seus cônjuges, se casados forem, bem como dos credores hipotecários AUGUSTO DE CASTRO LIMA (CPF. 013.177.848-04), seu cônjuge ALICE MARIA GOTTARDI DE CASTRO LIMA (CPF. 265.191.218-27), a credora PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e demais interessados, extraída dos autos da ação de Cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença, processo nº 0001234-67.2013.8.26.0032 - Ordem nº 178/2013, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, requerida por REIS ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ. 02.893.118/0001-11).
O Dr. Rodrigo Chammes, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões online da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: PARTE IDEAL (25%) DE DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que recaem sobre o Lote de terreno sob nº 13 da quadra nº 24, situado na Alameda Maresias, no loteamento denominado Copacabana Residencial Park, nesta cidade, município e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, medindo 15,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 35,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando uma área de 525,00 m², confrontando-se pela frente com a referida Alameda Maresias; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confronta com a área verde 08, pelo lado esquerdo com o lote nº 12, e nos fundos com o lote nº 14, todos da mesma quadra. Cadastro Municipal: 1.91.00.05.0012.00 (área maior). BENFEITORIAS: Conforme consta no laudo de avaliação de fls. 304, no local existe uma unificação física de dois lotes (nºs 12 e 13), onde existe uma residência de lazer e uma piscina de fibra, ficando a construção parcialmente nos 2 lotes, localizada na Alameda Maresias esquina. Matrícula: 68.749 do CRI de Araçatuba/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.1 (24/02/2006), RESTRIÇÃO CONVENCIONAIS, estabelecidas pelo locador, a saber: o loteamento que é do tipo Loteamento Fechado recebeu as restrições convencionais, dentre outras: a) não é permitida a construção de prédio de apartamento para habitação coletiva, nem sedes de associações, agremiações, etc., b) as construções deverão observar recuos de 4,00 metros de frente, 1,50 metros nas laterais, numa extensão mínima de 80% da profundidade do lote permitindo-se a construção de edícula até as divisas laterais, numa extensão máxima de 20% da mesma aos fundos; c) a área construído total não exceder a 60% da área do lote; e d) é proibido o desdobro de qualquer lote, sendo permitido, contudo, a fusão de dois ou mais, desde que contíguos; sendo que na recomposição nenhum lote poderá ter frente menor que 15 metros, nem área menor que o menor lote original; e conforme Av.2 (24/02/2006), HIPOTECA em favor de AUGUSTO DE CASTRO LIMA e seu cônjuge ALICE MARIA GOTTARDI DE CASTRO LIMA. OBSERVAÇÃO: Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Araçatuba, em 11/10/2019, sobre o imóvel em epígrafe recaem Débitos de IPTU e/ou Dívida Ativa (IPTU – Exercícios 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019) - Totalizando R$ 11.060,79.
2. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 81.116,23 (OUTUBRO/2019 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada até a data da praça.
3. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL (25%) DO IMÓVEL: R$ 19.760,00 (JANEIRO/2019 – CONFORME FLS. 338 DOS AUTOS), que será atualizada até a data da praça.
4. VISITAÇÃO - Não há visitação.
5. DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 21/01/2020, às 10h20min, e termina em 24/01/2020, às 10h20min e; 2ª Praça começa em 24/01/2020, às 10h21min, e termina em 13/02/2020, às 10h20min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª praça). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado pelo leiloeiro como vencedor.
7. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24
horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da Praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão do leiloeiro Fábio Zukerman, JUCESP: 719, CPF. 215.753.238-26 (fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação) no prazo de 03 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão do gestor será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.
9. DO CANCELAMENTO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao
cancelamento.
10. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra,
sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a
data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital-SP, ou ainda, pelo telefone (11) 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os executados FABIANO SÉRGIO DA COSTA, CARLA GARCIA DA COSTA, seus cônjuges, se casados forem, bem como os credores hipotecários AUGUSTO DE CASTRO LIMA, seu cônjuge ALICE MARIA GOTTARDI DE CASTRO LIMA, a credora PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 10/06/2016. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 04 de novembro de 2019.

Eu,_________________________________, escrevente, digitei.

Eu,_________________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi.

RODRIGO CHAMMES
JUIZ DE DIREITO

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