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Box de Garagem - Paulicéia - São Bernardo do Campo/SP

LOTE 001 - Box de Garagem - São Bernardo do Campo/SP - Rua Francisco Alves, 1.220 - Vaga de Garagem - Edifício Paulicéia - Paulicéia - CEP: 09692-100
Lote 001 - Box de Garagem - São Bernardo do Campo/SP - Rua Francisco Alves, 1.220 - Vaga de Garagem - Edifício Paulicéia - Paulicéia - CEP: 09692-100 - Foto 1
Lote 001 - Box de Garagem - São Bernardo do Campo/SP - Rua Francisco Alves, 1.220 - Vaga de Garagem - Edifício Paulicéia - Paulicéia - CEP: 09692-100 - Foto 2
Lote 001 - Box de Garagem - São Bernardo do Campo/SP - Rua Francisco Alves, 1.220 - Vaga de Garagem - Edifício Paulicéia - Paulicéia - CEP: 09692-100 - Foto 3
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 42.294,58
13/07/2021 às 11h20
2ª Praça: R$ 33.835,67
03/08/2021 às 11h20
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 300,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: São Bernardo do Campo/SP - Rua Francisco Alves, 1.220 - Vaga de Garagem - Edifício Paulicéia - Paulicéia - CEP: 09692-100

Tipo: Box de Garagem

Área Total: 18,6m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 51.030 do 01º CRI de São Bernardo do Campo /SP - Nº Contribuinte: 018.014.085.046

Processo: 1021440-65.2018.8.26.0564 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Box de garagem nº 7 (Conf. Matrícula/Laudo de Avaliação), localizado no Subsolo, Edifício Paulicéia, situado à Rua Francisco Alves nº(s) 1.220, Bairro Paulicéia, Área Útil 10,00m², Área Total 18,60m², Matrícula nº 51.030 do 01ª CRI local.


Observações


OBS: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a vaga de garagem ser arrematada tão somente por proprietários de unidades do Edifício Paulicéia, situado na Rua Francisco Alves, nº 1.220, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definido pelo Juiz da causa a ordem de preferência dos pagamentos, razão pela qual existe risco de que o arrematante seja responsável pelo pagamento de eventual débito de Condomínio), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:
Débitos Condomínio: Conforme email recebido em 10.06.21, sobre o Imóvel não constam Débitos de Condomínio pendentes;
Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente. Obs: Sobre o imóvel constam Débitos Tipo CONSVIA, incidências 2015 a 2021, situação: com recurso, no valor total de R$ 469,30 até 10/05/2021.

2) Originalmente, a porcentagem da 2ª Praça seria 60%, mas em razão da aplicação do Art. 843, §2º CPC, visando a preservação do valor de avaliação da coproprietária foi recalculado.

3) Conforme decisão do Agravo de Instrumento nº 2217855-13.2019.8.26.0000, transitado em julgado, às fls. 237/243, que manteve a penhora sobre o imóvel (vaga de garagem), em eventual alienação deverá implicar em observância às disposições de convenção condominial.

4) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

6) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

7) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação.

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 13/07/2021 às 11h20 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 42.294,58

2ª Praça: 03/08/2021 às 11h20 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 33.835,67

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 03/08/2021 às 10h20 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23095

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bem imóvel e para intimação do executado JOSÉ IVO SEGALLA (CPF: 022.387.058-72), a coproprietária ELIZABETH LOVERBECK SEGALLA (CPF: 022.387.058-72), o credor MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ: 46.523.239/0001-47), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 1021440-65.2018.8.26.0564, em trâmite na 9ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, requerida por BANCO BRADESCO S/A (CNPJ: 60.746.948/0001-12).

O Dr. Rodrigo Gorga Campos, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - Box de garagem nº. -7-, localizado no sub-solo do EDIFÍCIO PAULICÉIA, situado à Rua Francisco Alves, nºs 1230, 1238 e 1250 e Rua Martins, nºs 311 a 319, na Vila Paulicéia, com a área útil de 10,00 m², área comum de 8,60 m², área total de 18,60 m², correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno e coisas comuns ao 0,46163 %, confrontando, no sentido de quem de frente os olha, pela frente com a área de circulação, nos fundos com propriedade de Ruy Ferreira Iacoponi, do lado direito com o box nº 8 e do lado esquerdo com o box nº 6. Contribuinte nº 018.014.085.046. Matrícula nº 51.030 do 01ª CRI de São Bernardo do Campo /SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 51030, conforme Av.4(14/10/2019), Penhora exequenda.
OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 199/220 e esclarecimentos de fls. 247/251, trata-se de um box de garagem padrão com 10,00 m² de área privativa, para guarda de 01 automóvel de passeio de padrão nacional. Vaga esta que não se encontra numerada, porém, foi indicada pelo funcionário do condomínio como sendo a vaga 07 de propriedade do Sr. José Ivo Segalla. A vaga é determinada, além disso, não depende de auxílio de manobrista, está localizada no subsolo do edifício, portanto é coberta, possuí piso em concreto com pintura epóxi e faixas demarcatórias. O acesso à vaga é feito por portão automatizado com abertura para Rua Martins. O Edifício Paulicéia é um empreendimento antigo com aproximadamente 40 anos de construção, trata-se de uma torre única parcialmente pastilhada. Possui 10 pavimentos, sendo 08 andares tipos com 04 apartamentos por andar, 01 térreo com lojas comerciais e mais áreas comuns da parte residencial e 01 subsolo destinado exclusivamente às vagas de garagem com capacidade para 28 automóveis, porém, totaliza 32 apartamentos, todos são servidos por 02 elevadores, todos apartamentos dentro do mesmo conceito, 2 dormitórios com um 3º reversível, cômodos amplos e 98 m² de área privativa. No lazer o prédio conta apenas com uma mini-quadra, churrasqueira e um salão popular para festas, possuí ainda nas áreas comuns um bicicletário, um apartamento destinado à zeladoria, uma portaria com vigilância 24 horas e monitoramento por câmeras. Tudo antigo, porém, com boa conservação.
OBS.1: Sobre o imóvel constam Débitos Tipo CONSVIA, incidências 2015 a 2021, situação: com recurso, no valor total de R$ 469,30 até 10/05/2021.
OBS.2: Conforme cópia da decisão ao Agravo de Instrumento nº 2217855-13.2019.8.26.0000, transitado em julgado, às fls. 237/243, que manteve a penhora sobre o imóvel (vaga de garagem), em eventual alienação deverá implicar em observância às disposições de convenção condominial.
OBS.3: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a vaga de garagem ser arrematada tão somente por proprietários de unidades do Edifício Paulicéia, situado na Rua Francisco Alves, nº 1220, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.

OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 41.484,92 (abril/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 55.420,43 (junho/2020).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 08/07/2021 às 11h20min, e termina em 13/07/2021 às 11h20min; 2ª Praça começa em 13/07/2021 às 11h21min, e termina em 03/08/2021 às 11h20min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação (2ª Praça, originalmente seria 60%, mas em razão da aplicação do Art. 843, §2º CPC, visando a preservação do valor de avaliação da coproprietária foi recalculado). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Fica o executado JOSÉ IVO SEGALLA, a coproprietária ELIZABETH LOVERBECK SEGALLA, bem como os credores MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 10/06/2019. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Bernardo do Campo, 12 de maio de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
RODRIGO GORGA CAMPOS
JUIZ DE DIREITO

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Propostas Parceladas

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