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Box de Garagem - Centro - São Paulo/SP

LOTE 003 - Box de Garagem - São Paulo/SP - Rua Quirino de Andrade, 155 - Box nº 14 - Ed. Maracanã - Centro - CEP: 01049-010
Lote 003 - Box de Garagem - São Paulo/SP - Rua Quirino de Andrade, 155 - Box nº 14 - Ed. Maracanã - Centro - CEP: 01049-010 - Foto 1
Lote 003 - Box de Garagem - São Paulo/SP - Rua Quirino de Andrade, 155 - Box nº 14 - Ed. Maracanã - Centro - CEP: 01049-010 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 35.236,80
06/07/2021 às 14h26
2ª Praça: R$ 26.586,17
27/07/2021 às 14h26
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 300,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: São Paulo/SP - Rua Quirino de Andrade, 155 - Box nº 14 - Ed. Maracanã - Centro - CEP: 01049-010

Tipo: Box de Garagem

Área Total: 10m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 23.227 do 5º CRI de São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 006.022.02671

Processo: 0847856-70.1995.8.26.0011 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Box nº 14, localizado no 2º subsolo, Edifício Maracanã, situado à Rua Quirino de Andrade nº 155, Centro, Área Útil 10,00m², Matrícula nº 23.227 do 5º CRI local.


Observações


OBS: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a vaga de garagem ser arrematada tão somente por proprietários de unidades do Edifício Maracanã, situado na Rua Quirino de Andrade, nº 155, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definido pelo Juiz da causa a ordem de preferência dos pagamentos, razão pela qual existe risco de que o arrematante seja responsável pelo pagamento de eventual débito de Condomínio), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:
Débitos Condomínio: Informação Pendente;
Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

2) Originalmente a porcentagem da 2ª Praça seria 50%, mas em razão da aplicação do Art. 843, §2º CPC, visando a preservação do valor de avaliação da coproprietária foi recalculado.

3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 06/07/2021 às 14h26 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 35.236,80

2ª Praça: 27/07/2021 às 14h26 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 26.586,17

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 27/07/2021 às 13h20 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23245

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

 

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação do executado ESPÓLIO DE MIGUEL CÁFARO FILHO (Sem Qualificação), na pessoa de seu representante legal SONIA MARIA CERQUEIRA CRISCUOLO CAFARO (CPF: 052.298.128-34), a coproprietária SONIA MARIA CERQUEIRA CRISCUOLO CAFARO (CPF: 052.298.128-34), AFFONSO CÁFARO (CPF: 019.991.338-20), os credores CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO BRANCO (CNPJ: 53.832.689/0001-87), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (CNPJ: 46.395.000/0001-39), o credor hipotecário BANCO ANTONIO DE QUEIROZ S/A (CNPJ: 52.940.350/0001-31), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 0847856-70.1995.8.26.0011, em trâmite na 4° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS/SP, requerida por CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO DE KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 00.073.485/0001-43).
O Dr. Rogério de Camargo Arruda, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:
LOTE 001 -CONJUNTO Nº 122, do 12º andar do Edifício Rio Branco, situado à rua Barão de Itapetininga, nº 140, no 7º Subdistrito-Consolação, com a área útil de 162,00m2, área bruta de 193,00m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 2,810/100 avos do terreno. Contribuinte nº 006.016.09026. Matrícula nº 30.985 do 5º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.1(20/10/1980), Servidão de Passagem a favor do Edifício Rio Branco. R.7(21/06/1994), Av.08(19/10/1994), Av.09(16/01/1995) e Av.11(29/08/1995), Hipoteca do imóvel em primeiro grau em favor do BANCO ANTONIO DE QUEIROZ S/A. R.12(25/11/1996), Hipoteca do imóvel em segundo grau em favor do BANCO ANTONIO DE QUEIROZ S/A. Av.13(11/07/2018), Penhora do imóvel em favor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO BRANCO, Processo nº 1019946-44.2014.8.26.0100, 33ªVC/Capital/SP.
OBS: Constam Débitos de IPTU no valor de R$160,88 até 01/03/2021 e dívida ativa no valor de R$14.284,96, totalizando R$14.445,84 até 01/03/2021.
OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 1962/1963, o Edifício onde estão localizados os imóveis é de classe: serviços, grupo: escritório, padrão médio com 04 elevadores, 16 pavimentos e 04 escritórios por andar, com os seguintes compartimentos: salão com divisórias em madeira, copa e 03 sanitários, idade real corrigida: 30 anos, necessitando de reparos simples.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$632.048,10 (fevereiro/2021).
LOTE 002 -CONJUNTO Nº 74, do 7º andar do Edifício Rio Branco, situado à rua Barão de Itapetininga, nº 140, no 7º Subdistrito-Consolação, com a área útil de 162,00m2, e área bruta de 198,10m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 2,885/100 avos. Contribuinte nº 006.016.08887. Matrícula nº 30.983 do 5º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.1(20/10/1980), Servidão de Passagem em favor do Edifício Rio Branco. R.5(21/06/1994), Av.06(19/10/1994), Av.07(16/01/1995) e Av.9(29/08/1995), Hipoteca do imóvel em primeiro grau em favor do BANCO ANTONIO DE QUEIROZ S/A. R.10(25/11/1996), Hipoteca em segundo grau em favor do BANCO ANTONIO DE QUEIROZ S/A.
OBS: Constam Débitos de IPTU no valor de R$214,71 até 01/03/2021 e dívida ativa no valor de R$22.184,78, totalizando R$22.399,49 até 01/03/2021.
OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 1962/1963, o Edifício onde estão localizados os imóveis é de classe: serviços, grupo: escritório, padrão médio com 04 elevadores, 16 pavimentos e 04 escritórios por andar, com os seguintes compartimentos: salão com divisórias em madeira e 03 sanitários, idade real corrigida: 30 anos, necessitando de reparos simples.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$632.048,10 (fevereiro/2021).
LOTE 003 -Box nº 14, no 2º subsolo do edifício Maracanã, situado à rua Quirino de Andrade nº 155, no 7ª Subdistrito-Consolação, com a área total da garagem de 676,00m2., e a participação ideal de 0,39636 centésimos milésimos. Contribuinte nº 006.022.02671. Matrícula nº 23.227 do 5º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.04(12/01/1996), Hipoteca do imóvel em favor do BANCO ANTONIO DE QUEIROZ S/A.
OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 1962 e 1964, o Edifício onde está localizado o imóvel é de classe residencial, grupo: apartamento, padrão médio com 02 elevadores, 16 pavimentos e 04 apartamentos por andar. A idade real corrigida é de 30 anos, necessitando de reparos simples, com área útil de 10,00m².
OBS.1: Em pesquisa no site da Prefeitura de São Paulo (https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmListaInconsistenciasImob.aspx) em 01/03/2021, em busca da Certidão de Tributos Imobiliários que possam recair sobre o imóvel, consta a seguinte mensagem: "Não foi possível emitir a certidão para SQL informado. O débito pode estar no SQL informado ou no SQL ascendente.", impossibilitando a pesquisa de débitos.
OBS.2: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a vaga de garagem ser arrematada tão somente por proprietários de unidades do Edifício Maracanã, situado na Rua Quirino de Andrade, nº 155, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$34.192,77 (fevereiro/2021).
LOTE 004 -Vaga nº 248-P localizada na 1ª garagem residencial ou 3º pavimento do Edifício São Luiz Plaza, situado à rua da Consolação, nº 328, no 7º subdistrito - Consolação, com a área útil de 10,12m2, área comum de 18,4256m2., e a área total construída de 28,5456m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 0,07849% no terreno e coisas comuns. Contribuinte nº 006.064.34976. Matrícula nº 41.803 do 5º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.2(16/09/1996), Contribuinte: 006.064.3497-6. Av.4(31/03/1997), Declaração de fraude à execução a alienação do imóvel constante R.3, Processo nº 170/96, 4ªVC/Pinheiros/SP.
OBS: Constam Débitos de IPTU no valor de R$59,87 até 01/03/2021 e dívida ativa no valor de R$1.353,52, totalizando R$1.413,39 até 01/03/2021.
OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 1963/1964, o Edifício onde está localizado o imóvel é de classe residencial, grupo: apartamento, padrão médio com 03 elevadores, 24 pavimentos e 04 escritórios por andar. A idade real corrigida é de 30 anos, necessitando de reparos simples, com área útil de 10,12m² e área total de 28,5456m².
OBS.1: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a vaga de garagem ser arrematada tão somente por proprietários de unidades do Edifício São Luís Plaza, situado na Rua da Consolação nº 328, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$36.265,05 (fevereiro/2021).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 1.334.554,02 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 35.387.459,89 (abril/2019).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 02/07/2021 às 14h20min, e termina em 06/07/2021 às 14h20min; 2ª Praça começa em 06/07/2021 às 14h21min, e termina em 27/07/2021 às 14h20min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 75% do valor da avaliação (2ª Praça, originalmente seria 50%, mas em razão da aplicação do Art. 843, §2º CPC, visando a preservação do valor de avaliação da coproprietária foi recalculado). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - Os preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão do(a) leiloeiro(a) Dora Plat CPF:070.809.068-06 - Leiloeira Oficial - JUCESP 744 (fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação) no prazo de 24 horas após o encerramento da Praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão do gestor será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) executado(s) ESPÓLIO DE MIGUEL CÁFARO FILHO, coproprietário(a) SONIA MARIA CERQUEIRA CRISCUOLO CAFARO, AFFONSO CÁFARO, bem como os credores CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO BRANCO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, credor(a) hipotecário BANCO ANTONIO DE QUEIROZ S/A, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 16/05/1996, 16/05/1996, 16/05/1996, 16/05/1996 respectivamente. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 13 de maio de 2021.
Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.
_______________________________________
ROGÉRIO DE CAMARGO ARRUDA
JUIZ(A) DE DIREITO

Veja a Relação Completa do Leilão

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