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Barracão - Água Branca - Porto Feliz/SP

LOTE 001 - Barracão - Porto Feliz/SP - Rua Felipe Manoel de Campos , 09 - Lote 44 - Quadra D - Água Branca - CEP: 18540-000
Lote 001 - Barracão - Porto Feliz/SP - Rua Felipe Manoel de Campos , 09 - Lote 44 - Quadra D - Água Branca - CEP: 18540-000 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 329.587,75
27/01/2022 às 13h00
2ª Praça: R$ 197.752,65
16/02/2022 às 13h00
Incremento mínimo R$ 2.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Porto Feliz/SP - Rua Felipe Manoel de Campos , 09 - Lote 44 - Quadra D - Água Branca - CEP: 18540-000

Tipo: Barracão

Área Terreno: 332,63m2

Área Construída: 187m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 14.168 do 1º CRI de Porto Feliz/SP

Processo: 1000789-05.2015.8.26.0471 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sobre Barracão (Conf. Auto de Penhora) situado na Rua Felipe Manoel de Campos nº 09, Bairro Água Branca, Área Terreno: 332,63m², Área Construída: 187,00m², Matrícula nº 14.168 do CRI local.


Observações

1) Conforme consulta, sobre o Imóvel constam Débitos de IPTU no valor de R$ 943,30 (até 11/10/2021); que serão quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM. Juízo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Serão alienados apenas os Direitos do Compromissário Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 27/01/2022 às 13h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 329.587,75

2ª Praça: 16/02/2022 às 13h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 197.752,65

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 16/02/2022 às 12h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-24324

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que recaem sobre o bem imóvel e para intimação do executado VANDERLEI RIBALDO (CPF: 984.391.898-34), seu cônjuge, se casado for, do promitente vendedor LUIZ CARLOS BRUNHARO (CPF: 523.109.148-00), bem como dos credores ALEXANDRE FERNANDES DE BARROS (CPF: 306.534.848-95), PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ (CNPJ: 46.634.481/0001-98), e demais interessados, expedido na Ação de Execução de Alimentos, Processo nº 1000789-05.2015.8.26.0471 – Ordem nº 1772/2015, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Feliz/SP, requerida por MARIA DE FÁTIMA LEROY RIBALDO, também conhecida como MARIA DE FÁTIMA LEROY (CPF: 136.843.988-88).
A Dra. Ana Cristina Paz Neri Vignola, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que recaem sobre o Lote de Terreno sob nº 44 da quadra D do loteamento denominado Parque Residencial Água Branca, na cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a Rua Cinco, lado ímpar, medindo 5,00 metros de frente em reta e mais 14,14 metros em curvatura, por 16,00 metros da frente aos fundos do lado esquerdo, de quem da rua olha para o terreno, confrontando com a Rua Dois, lado ímpar, com a qual faz face e esquina; 25,00 metros da frente aos fundos do lado direito, confrontando com o lote 43 e 14,00 metros nos fundos confrontando com o lote 1, encerrando a área de 332,63 m², localizado na quadra completada pelas Ruas Quatro e Um. Contribuinte nº 01.1.152.0505.001.251. Matrícula nº 14.168 do CRI de Porto Feliz/SP. BENFEITORIAS: Conforme consta no auto de penhora e avaliação de fls. 93/94 dos autos, o referido imóvel encontra-se situado na Rua Felipe Manoel de Campos, nº 09, Bairro Água Branca, Porto Feliz/SP. Sobre o terreno foi construído 01 (um) barracão, que possui a área edificada de 187,00 m². ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 14168, conforme Av. 02 (16/06/2020), PENHORA em favor de ALEXANDRE FERNANDES DE BARROS, Processo nº 0012452-36.2015.5.15.0111, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Vara do Trabalho da Comarca de Tietê/SP. OBS: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 943,30 (até 11/10/2021).
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 316.949,50 (setembro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 - VISITAÇÃO: Não há visitação.
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 24/01/2022 às 13h00min, e termina em 27/01/2022 às 13h00min; 2ª Praça começa em 27/01/2022 às 13h01min, e termina em 16/02/2022 às 13h00min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão da leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Fica o executado VANDERLEI RIBALDO, seu cônjuge, se casado for, o promitente vendedor LUIZ CARLOS BRUNHARO, bem como os credores ALEXANDRE FERNANDES DE BARROS, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 05/05/2016. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Porto Feliz, 11 de outubro de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA
JUÍZA DE DIREITO

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