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Área Rural - Jardim Ferreira - Araçatuba/SP

LOTE 001 - Área Rural - Araçatuba/SP - Estrada Municipal Caram Rezek, s/n - Quinhão nº 2 - Jardim Ferreira
Lote 001 - Área Rural - Araçatuba/SP - Estrada Municipal Caram Rezek, s/n - Quinhão nº 2 - Jardim Ferreira - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 40.921,85
26/04/2021 às 10h40
2ª Praça: R$ 20.460,92
17/05/2021 às 10h40
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 500,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Araçatuba/SP - Estrada Municipal Caram Rezek, s/n - Quinhão nº 2 - Jardim Ferreira

Tipo: Área Rural

Área Terreno: 5,88ha

Situação: Imóvel ocupado

Fração ideal: SIMInfo

Matrícula: 47.272 do 1º CRI de Araçatuba/SP - Nº Contribuinte: 6070290085675

Processo: 0018878-57.2012.8.26.0032 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


PARTE IDEAL (16,66%) de Área Rural (Quinhão 2), situado à Estrada Municipal Caram Rezek s/nº (acesso no Km 3,9 da Via Pavimentada de acesso Olegário Ferraz - tem do outro lado o Aeroporto Estadual de Araçatuba Mário Guarita), Jardim Ferreira, Área Terreno (Total) 5,88ha, (Conf. Laudo de Avaliação), Matrícula 47.272 do 1º CRI Local.


Observações

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (16,66%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 26/04/2021 às 10h40 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 40.921,85

2ª Praça: 17/05/2021 às 10h40 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 20.460,92
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 26/04/2021 às 09h40 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-22.670

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças - PARTE IDEAL (16,66%) de bem imóvel e para intimação das executadas SANDRA FERREIRA BATISTA ME (Nome Fantasia: BUFFET GRAN ROYALE) (CNPJ: 07.747.689/0001-61), HELENA FERREIRA BAPTISTA ME (ou ESTÂNCIA SANTA HELENA) (CNPJ: 06.319.402/0001-30), na pessoa de seus representantes legais, e coproprietários MÁRIO FERREIRA BATISTA (RG.838.115-SP), seu cônjuge HELENA FERREIRA BAPTISTA (CPF: 088.685.188-21), MÁRIO FERREIRA BATISTA JÚNIOR (CPF: 045.730.968-76), SANDRA FERREIRA BAPTISTA (CPF: 095.494.268-07), seus cônjuges, se casados forem, EDUARDO FERREIRA BATISTA (CPF: 109.091.328-10), seu cônjuge ROBERTA BOTTINO FERREIRA BATISTA (CPF: 116.828.888-60), ATOS LOCAÇÕES PARA EVENTOS LTDA. (CNPJ: 05.413.545/0001-43), bem como dos credores FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ROSAFELIPE LTDA. (CNPJ: 57.646.580/0001-06), T R P DE POLI & PEREIRA LTDA. ME (CNPJ: 19.903.792/0001-32), MARIA ANTÔNIA TAROCO (CPF: 334.253.106-15), ANA CLAUDIA KAZUKO IWAI MORAES (CPF: 218.690.078-59), ELLEN VIVIANE KAMIMURA GAIOTO (CPF: 218.727.128-51), LUIZ CARLOS PERMAGNANI - ME (CNPJ: 01.850.430/0001-65), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (CPF. 107.031.338-61) e demais interessados, expedido na Ação de Cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença, Processo nº 0018878-57.2012.8.26.0032 – Ordem nº 1198/2012, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, requerida por CONCEPT AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA. (CNPJ: 61.730.818/0001-54).
O Dr. Rodrigo Chammes, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - PARTE IDEAL (16,66%) – De uma área de terras com 5,88 ha., constituída do quinhão nº 02, do imóvel rural denominado Jardim Ferreira, situado no município e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa no marco 01, cravado na Via Olegário Ferraz, na divisa do quinhão nº 01, daí segue rumo NW 47º 36' na distância de 431,10 metros, confrontando-se a esquerda com o quinhão nº 01, até o marco 02, daí deflete a direita com o rumo de NE 42º 24' numa distância de 136,57 metros em divisa com Marisa Ferreira Batista Ferrazolli e Marli Ferreira Batista, sucessoras de Antônio Ferreira Batista, até encontrar o marco 03 na divisa do quinhão nº 03, daí deflete a direita e segue confrontando com o quinhão nº 03, com o rumo de SE 47º 40', numa distância de 434,62 metros até encontrar o marco 04, cravado na Via Olegário Ferraz, daí deflete à direita e segue confrontando com a Via Olegário Ferraz com o rumo de 42º 32' SW, numa distância de 136,22 metros até encontrar o marco nº 01, ponto inicial do presente roteiro. Cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário, com os seguintes dados: Código do Imóvel: 607.029.008.567-5; denominação do imóvel: Jardim Ferreira; Localização: Via Olegário Ferraz KM 04; área de posse 5,80 ha; mód. Fiscal 30,00 ha; nº de módulos fiscais 0,19; f. mín. parc. 2,00 ha; declarante: Jevisa Consultoria Empresarial e Participações; conforme prova Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, 2003/2004/2005 expedido em 07/12/2005, NIRF nº 7.412.362-9, nos termos da escritura objeto do R-28. (Protocolo nº 191.653 de 16/04/2008) (Conforme Averbação 27). Contribuinte nº 607.029.008.567.5. Matrícula nº 47.272 do CRI de Araçatuba/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av. 2(24/11/1995), SERVIDÃO DE PASSAGEM. Av. 38 (24/03/2015), PENHORA em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 0001352-29.2013.403.6107, 1ª Vara Federal de Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária em São Paulo/SP. Av. 49 (08/11/2017), PENHORA EXEQUENDA. Av. 50 (09/11/2017), PENHORA em favor de COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ROSAFELIPE LTDA, Processo nº 0027032-64.2012.8.26.0032, 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP. Av. 51 (10/11/2017), PENHORA em favor de T R P DE POLI & PEREIRA LTDA. ME, Processo nº 0015686-77.2016.8.26.0032, Juizado Especial da Comarca de Araçatuba/SP. Av. 52 (13/11/2017) e Av. 62 (15/01/2021), PENHORA (PARTE IDEAL DE 16,25229666666667%) em favor de MARIA ANTÔNIA TAROCO, Processo nº 0010584-47.2015.5.15.0103, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Av. 54 (28/01/2019), Av. 57 (31/10/2019) e Av. 58 (31/10/2019), PENHORA E RETIFICAÇÃO DE PENHORA 50% DE 16,252296%, OU SEJA 8.12148%, em favor de ANA CLAUDIA KAZUKO IWAI MORAES BUENO, Processo nº 1007028-47.2016.8.26.0032, Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP.
Av. 55 (04/04/2019), PENHORA em favor de ELLEN VIVIANE KAMIMURA GAIOTO, Processo nº 1005163-18.2018.8.26.0032, Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP. Av. 56 (03/09/2019), PENHORA em favor de LUIZ CARLOS PERMAGNANI - ME, Processo nº 1001303-77.2016.8.26.0032, 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP. Av. 59 (20/03/2020), PENHORA (PARTE IDEAL DE 16,252296%) em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 0003710-98.2012.403.6107, 2ª Vara Federal de Araçatuba – 7ª Subseção Judiciária em São Paulo. Av. 60 (10/09/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0010711-43.2019.5.15.0103, TST – Tribunal Superior do Trabalho/SP – Tribunal Regional do Trabalho da 15E Reg. – Araçatuba – 3E Vara do Trabalho de Araçatuba/SP. Av. 63 (20/01/2021), PENHORA (PARTE IDEAL DE 16,25%) em favor de EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS, Processo nº 1008042-61.2019.8.26.0032, 1ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 228.458,88 (janeiro/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 - AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL PENHORADA (16,66%) - R$ 38.061,25 (janeiro/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 23/04/2021 às 10h40min, e termina em 26/04/2021 às 10h40min; 2ª Praça começa em 26/04/2021 às 10h41min, e termina em 17/05/2021 às 10h40min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (primeiro pregão). No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada (art. 891 do NCPC e STJ Resp n° 556709/MT) ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.
O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.
6 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
7 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão do leiloeiro Fábio Zukerman, JUCESP 719, CPF 215.753.238-26 (fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação) no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão do gestor será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.
8 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
9 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O bem será alienado em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam as executadas SANDRA FERREIRA BATISTA ME (Nome Fantasia: BUFFET GRAN ROYALE) HELENA FERREIRA BAPTISTA ME (ou ESTÂNCIA SANTA HELENA), na pessoa de seus representantes legais, e coproprietários MÁRIO FERREIRA BATISTA, seu cônjuge HELENA FERREIRA BAPTISTA , MÁRIO FERREIRA BATISTA JÚNIOR , SANDRA FERREIRA BAPTISTA, seus cônjuges, se casados forem, EDUARDO FERREIRA BATISTA , seu cônjuge ROBERTA BOTTINO FERREIRA BATISTA, ATOS LOCAÇÕES PARA EVENTOS LTDA, bem como dos credores FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ROSAFELIPE LTDA, T R P DE POLI & PEREIRA LTDA. ME, MARIA ANTÔNIA TAROCO, ANA CLAUDIA KAZUKO IWAI MORAE, ELLEN VIVIANE KAMIMURA GAIOTO, LUIZ CARLOS PERMAGNANI – ME, EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 17/08/2015. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Araçatuba, 02 de março de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
RODRIGO CHAMMES
JUIZ DE DIREITO

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