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Área Rural - Capa - Colniza/MT

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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 29.730.247,31
10/02/2021 às 13h30
2ª Praça: R$ 14.905.259,38
03/03/2021 às 13h30
Incremento mínimo R$ 10.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Colniza/MT - Fazenda Granon, s/n - Capa

Tipo: Área Rural

Área Terreno: 17.188,94ha

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 766 do 1º CRI de Colniza/MT

Processo: 1006053-20.2013.8.26.0100 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Imóvel Rural denominado Fazenda Granon, com benfeitorias (desativadas) como Sede Rústica, Barracões, Casa para Colonos, Depósito, Curral, e composto também por Pastagens, Área de Terras Indígenas (Declarada e atravessada pelo Igaratá Piranha), localizado na região conhecida como "Capa", Amazônia Legal, com acesso por uma estrada de servidão, que deriva da Linha 4, a cerca de 40 quilômetros da Rodovia BR-174 (70 KM do centro da cidade), Área = 17.188,94ha (Remanescente de Área Maior), Matrícula 766 do 1º CRI Local.


Observações

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 10/02/2021 às 13h30 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 29.730.247,31

2ª Praça: 03/03/2021 às 13h30 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 14.905.259,38

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 03/03/2021 às 12h30 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-22.213

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bem imóvel e para intimação dos executados ATAC PARTICIPAÇÃO E AGROPECUÁRIA S/A - em recuperação judicial (CNPJ: 02.816.598/0001-17), CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA - em recuperação judicial, NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE ALDA PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA S/A (CNPJ: 37.848.595/0001-40), ORGANIZAÇÃO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA - ME (CNPJ: 03.113.313/0001-44), ALBERTO COURY JÚNIOR (CPF: 441.349.918-20), MARIA INÊS CORBUCCI COURY (CPF: 610.884.551-15), TATIANA CORBUCCI COURY FARIA SANTOS (CPF: 693.783.551-53), ROBERTO FARIA SANTOS FILHO (CPF: 268.201.208-69), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 1006053-20.2013.8.26.0100, em trâmite na 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por FIDC BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NP II, SUCESSOR DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (CNPJ: 23.884.799/0001-21).

O Dr. Luiz Antonio Carrer, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - IMÓVEL RURAL: uma área de 17.188,9400ha assim caracterizada: inicia-se a descrição desse perímetro no vértice MP-01, de coordenadas N 8.993.578,000m e E 193.896,100m, situado nos limites da Agropecuária Garças e Alécio Jaruche; deste, segue com azimute de 90°00"00' e distância de 26.403,90m, confrontando com Alécio Jaruche até o vértice MP-02, de coordenadas N 8.993.578,000m e E 220.300,00m, situado nos limites de Alécio Jaruche e Abílio Martins e outros; deste, segue com azimute de 180°00"00' e distância de 6.510,00m, confrontando com Abílio Martins e outros, até o vértice MP-03, de coordenadas N 8.987.068,000m e E 220.300,00m, situado nos limites de Abílio Martins e outros e Fozi José Jorge; deste, segue com azimute de 270°00"00' e distância de 26.403,90m, confrontando com Fozi José Jorge, até o vértice MP-04, de coordenadas N 8.987.068,000m e E 193.896,10m, situado nos limites de Fozi José Jorge e Agropecuária Garças; deste, segue com azimute de 00°00"00' e distância de 6.510,00m, confrontando com Agropecuária Garças, até o vértice MP-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa de coordenadas N m e E m e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00", fuso 21, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM (conf. R-06(28/10/2010)), do remanescente de uma área maior de terras, com 391.480,6575ha (trezentos e noventa e um mil e quatrocentos e oitenta hectares e sessenta e cinco ares e setenta e cinco centiares), localizada no município de Colniza, MT, contida no quadrilátero, abrangendo ambas as margens do Rio Aripuanã, formadas pelas seguintes linhas perimétricas: meridiano 59° e 60° delimitado pelos paralelos 8° e 48', sendo esta linha na divisa com o Estado do Amazonas e, 10° e 47', sendo esta linha 10 km acima do Igarapé Mautinea ou Martinea. Partindo do MP-01, cravado à margem esquerda do Rio Aripuanã, com coordenadas geográficas aproximadas de 59°28' WGR e 9°35 S; daí segue no rumo verdadeiro de 90°00' W, numa distância de 56.200,00m até o MP-02, confronta com terras de Organização de Terras Brasil Norte Ltda.; deste ponto, deflete à direita, segue no rumo verdadeiro de 0°00' N, numa distância de 60.235,00m até o MP-03; deste, deflete à direita, segue no rumo verdadeiro de 90°00' E, numa distância de 63.400,00m até o MP-04, cravado à margem esquerda do Rio Aripuanã; daí, segue pela margem esquerda do Rio Aripuanã acima, em vários rumos e distâncias, até atingir o MP-01, tomado como ponto de partida deste memorial. Matrícula nº 766 do 1ª CRI de Colniza/MT. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R-06(28/10/2010), Hipoteca, em favor do exequente. AV-12(18/09/2019), Indisponibilidade do imóvel para ATAC Participação e Agropecuária S/A - em recuperação judicial, Processo nº 00000687320194013506, VF/Formosa/GO. AV-13(18/09/2019), Indisponibilidade do imóvel para CBB Companhia Bioenergética Brasileira, em recuperação judicial, Processo nº 6712020174013506, VF/Formosa/GO. OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 1900/2209, trata-se de um imóvel rural, localizado na Região conhecida como "Capa", Amazônia Legal, no Município de Colniza, Estado do Mato Grosso, uma área remanescente descrita e caracterizada da matrícula de nº 766 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Colniza, em seu registro R-06. Trata o imóvel em questão de gleba rural com formato regular e configuração retangular, possuindo as seguintes medidas: Largura = 6.510,00m; Comprimento = 26.403,90m; Área = 17.188,94ha; Pastagens = aproximadamente 1.420,00ha abertos com pastagens (abandonada); Área de terras Indígenas Declaradas = 1.080,00ha, atravessada pelo Igaratá Piranha, hoje popularmente conhecida como Fazenda Granon, e outrora como Fazenda Conquista, que pode ser alcançada por uma estrada de servidão, que deriva da Linha 4, a cerca de 40 quilômetros da Rodovia BR-174, Região da Capa, Município de Colniza-MT. Dista, aproximadamente, 70 quilômetros do Centro da cidade, 350 quilômetros do asfalto rodoviário no Município de Castanheira, 380 quilômetros de Juína e 1.180 quilômetros da Capital Cuiabá. Coordenadas geográficas: sua sede está posicionada a 9º 8"51.40"(S) de latitude sul da Linha do Equador e a 59º38"47.45" (O) de longitude oeste do Meridiano de Greenwich. No local, se desenvolve em relevo ondulado, com trechos praticamente planos e com altitudes entre 108m e 160m, em relação ao nível médio do mar, havendo algumas elevações montanhosas isoladas, cujos picos atingem de 200 a 300m. Essas elevações em geral são associadas a afloramentos rochosos. De uma maneira geral, os solos são variados, ocorrendo, predominantemente, o tipo Argissolo Vermelho-Amarelo, distrófico típico, de textura média e/ou argilosa, em associação Cambissolo Háplico, também distrófico típico, ambos de baixa fertilidade natural, necessitando de medidas corretivas (calagem e adubação) para aumentar a produtividade. Tem capacidade de uso das terras - classe IV, com recomendações técnicas para culturas permanentes, pastagens e/ou reflorestamentos, quando não com capacidades VII e VIII, voltadas para conservação e preservação ambiental. Levando-se em conta a classificação de Köppen, o clima da região é do tipo Am (clima tropical de monção), caracterizado por apresentar temperatura média do mês mais frio superior a 18°C e estação seca de pequena duração. A precipitação média anual fica entre 2.800 e 3.100mm, sendo os meses de novembro a abril os mais chuvosos. As temperaturas médias máximas variam entre 34°C e 35°C e as mínimas entre 21°C e 23°C, raramente abaixo de 19°C. No exame local e de acordo com demais informações colhidas "in loco", as áreas de reserva são caracterizadas como Floresta Ombrófila Densa. As principais espécies que caracterizam o estrato observado e também conforme nos foi informado por mateiros e proprietários locais, são: Bertholletia excelsa (castanheira), Swietenia macrophylla (Mogno); Hymenaea courbaril (Jatobá); Dinizia excelsa (angelim-pedra), Cedrelinga catanaeformis (cedrorana), Aniba rosaeodora (pau rosa), Manilkara spp (maçarandubas), Protium spp (breus) e Pouteria spp (abius), entre outras. Como benfeitorias civis, possui ainda sede rústica, barracões, casas para colonos, depósitos, curral, piquetes e pista de pouso simples, que se encontra desativada, todas, contudo, de valor relativo pequeno. Trata o imóvel de propriedade praticamente bruta, de acesso difícil e precário, durante o ano todo, distante dos centros consumidores, apresentando relevo ondulado, com terras pouco férteis, não restando alternativa de utilização, senão a da pecuária de corte/pastagens, associada ao extrativismo da madeira. Existe ainda, uma porção de aproximadamente 1.080,00 hectares, equivalente a 6,28% da propriedade, posicionada à noroeste do Igaratá Piranha, a qual foi reconhecida pela Funai como terra indígena tradicional, denominada "Kawahiva do Rio Pardo", e declarada como tal pelo Ministério da Justiça, através da Portaria nº 481, de 19 de abril de 2016, inclusive, constando já tendo sido instituído Grupo Técnico para o levantamento e avaliação de benfeitorias implantadas por não índios. Contudo, para conclusão do processo, restam, ainda, as fases de demarcação física, homologação e registro. Destarte, de se concluir que o mercado formalizado não tem qualquer interesse por esse trecho da propriedade em estudo, motivo pelo qual ele será totalmente desconsiderado para efeitos aviatórios.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 29.302.432,00 (dezembro/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 286.539.272,80 (julho/2020 – Conforme fls. 2577/2578 dos autos).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 05/02/2021 às 13h30min, e termina em 10/02/2021 às 13h30min; 2ª Praça começa em 10/02/2021 às 13h31min, e termina em 03/03/2021 às 13h30min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) executado(s) ATAC PARTICIPAÇÃO E AGROPECUÁRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE ALDA PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA S/A, ORGANIZAÇÃO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA - ME, ALBERTO COURY JÚNIOR, MARIA INÊS CORBUCCI COURY, TATIANA CORBUCCI COURY FARIA SANTOS, ROBERTO FARIA SANTOS FILHO, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 15/07/2014. Dos autos consta Agravo Interno apenso ao Agravo de Instrumento nº 2092189-02.2019.8.26.0000, pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
LUIZ ANTONIO CARRER
JUIZ DE DIREITO

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