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Apartamentos - Jardim Estoril IV - Bauru/SP

LOTE 003 - Apartamentos - Bauru/SP - Rua Luso-Brasileira, 4-44 - Apart-Hotel 203, Bloco B (Torre Hoteleira) - Metropolitan Square - Jardim Estoril IV - CEP: 17016-230
Lote 003 - Apartamentos - Bauru/SP - Rua Luso-Brasileira, 4-44 - Apart-Hotel 203, Bloco B (Torre Hoteleira) - Metropolitan Square - Jardim Estoril IV - CEP: 17016-230 - Foto 1
Lote 003 - Apartamentos - Bauru/SP - Rua Luso-Brasileira, 4-44 - Apart-Hotel 203, Bloco B (Torre Hoteleira) - Metropolitan Square - Jardim Estoril IV - CEP: 17016-230 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 215.970,48
04/10/2021 às 11h26
2ª Praça: R$ 109.281,06
25/10/2021 às 11h26
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Bauru/SP - Rua Luso-Brasileira, 4-44 - Apart-Hotel 203, Bloco B (Torre Hoteleira) - Metropolitan Square - Jardim Estoril IV - CEP: 17016-230

Tipo: Apartamentos

Área Útil: 23,03m2

Área Total: 59,53m2

Andar: 2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 95.511 do 01º CRI de Bauru/SP

Processo: 0023890-22.2018.8.26.0071 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


APART-HOTEL 203, localizado no 2º andar, Bloco B (Torre Hoteleira), Metropolitan Square, situado à Rua Luso Brasileiro nº 4-44, Jardim Estoril IV, Área Privativa 23,03m², Área Total 59,53m², Matrícula nº 95.511 do 1ª CRI local.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definido pelo Juiz da causa a ordem de preferência dos pagamentos, razão pela qual existe risco de que o arrematante seja responsável pelo pagamento de eventual débito de Condomínio), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:
Débitos Condomínio: Informação Pendente;
Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 04/10/2021 às 11h26 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 215.970,48

2ª Praça: 25/10/2021 às 11h26 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 109.281,06

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 25/10/2021 às 10h20 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23624

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DEPRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação das requeridas PAMPLONA URBANISMO LTDA (CNPJ: 09.426.736/0001-09), ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 53.009.403/0001-68), H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA (CNPJ: 44.991.685/0001-50), credora em outro processo UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, terceiros interessados MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, WILLIAM SHAYEB(CPF: 015.572.218-20), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e demais interessados, expedido na AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,Processo nº 0023890-22.2018.8.26.0071, em trâmite na 5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU/SP, requerida por ANDRÉ LUIS SCARIN DO AMARAL (CPF: 269.581.188-80) e seu cônjuge GABRIELA LOMBARDO MARANESI AMARAL (CPF: 013.522.596-56).
O(A) Dr(a). JOAO AUGUSTO GARCIA, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÕES DOS IMÓVEIS:
LOTE 001 -APART-HOTEL 201, localizado no 2º andar, Bloco "B" (torre hoteleira), do METROPOLITAN SQUARE, situado na Rua Luso Brasileiro, nº4-44, nesta cidade, município, comarca e 1ª Circunscrição Imobiliária de Bauru, com as seguintes áreas: privativa de 23,0339m², comum de 36,5044m², total de 59,5383m²; fração ideal no terreno de 9,3612m² ou 0,21886012%. O terreno onde se assenta o referido empreendimento, possui área total de 4.277,24m², descrito e caracterizado na matrícula 82.924, na qual encontra-se registrada sob nº09, a instituição de condomínio, estando a convenção condominial registrada sob nº6.083, nesta serventia. PMB (em maior área) 02/0879/001. Matrícula nº 95.509 do 01ª CRI de Bauru/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 95509, conforme Av.01 (21/02/2019) – PENHORA EXEQUENDA; R.02 (23/06/2020) – O imóvel ficou gravado com caução judicial (com efeitos de hipoteca judicial) por mandado expedido em 10/06/2020 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, nos autos da ação Civil Pública nº1005207-22.2015.8.26.0071, tendo como requerente e assistente Justiça Pública e outro; Av.03 (22/09/2020) - PENHORA do imóvel (juntamente com outros imóveis descritos no título) em favor de União Federal – Fazenda Nacional, nos autos do proc.5002236-57.2019.4.03.6108 – Execução Fiscal, nomeado como depositário William Shayeb, tendo o valor da causa de R$14.820.118,70; Av.04 (12/02/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0011244-39.2018.5.15.0005; Av.05 (12/02/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0010665-91.2018.5.15.0005; Av.06 (12/02/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0010119-02.2019.5.15.0005; Av.07 (11/05/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0010775-90.2018.5.15.0005;
AVALIAÇÃO DO BEM: R$211.924,89 (julho/2021).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 002 -APARTT-HOTEL 202, localizado no 2º andar, Bloco "B" (torre hoteleira), do METROPOLITAN SQUARE, situado na Rua Luso Brasileiro, nº4-44, nesta cidade, município, comarca e 1ª Circunscrição Imobiliária de Bauru, com as seguintes áreas: privativa de 23,0339m², comum de 36,5044m², total de 59,5383m²; fração ideal no terreno de 9,3612m² ou 0,21886012%. O terreno onde se assenta o referido empreendimento, possui área total de 4.277,24m², descrito e caracterizado na matrícula 82.924, na qual encontra-se registrada sob nº09, a instituição de condomínio, estando a convenção condominial registrada sob nº6.083, nesta serventia. PMB (em maior área) 02/0879/001. Matrícula nº 95.510 do 01ª CRI de Bauru/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 95510, conforme Av.01 (21/02/2019), PENHORA EXEQUENDA; R.02 (23/06/2020) – O imóvel ficou gravado com caução judicial (com efeitos de hipoteca judicial) por mandado expedido em 10/06/2020 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, nos autos da ação Civil Pública nº1005207-22.2015.8.26.0071, tendo como requerente e assistente Justiça Pública e outro; Av.03 (22/09/2020) - PENHORA do imóvel (juntamente com outros imóveis descritos no título) em favor de União Federal – Fazenda Nacional, nos autos do proc.5002236-57.2019.4.03.6108 – Execução Fiscal, nomeado como depositário William Shayeb, tendo o valor da causa de R$14.820.118,70; Av.04 (12/02/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0011244-39.2018.5.15.0005; Av.05 (12/02/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0010665-91.2018.5.15.0005; Av.06 (12/02/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0010119-02.2019.515.0005; Av.07 (11/05/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0010775-90.2018.5.15.0005;
AVALIAÇÃO DO BEM: R$211.924,89 (julho/2021).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 003 -APARTT-HOTEL 203, localizado no 2º andar, Bloco "B" (torre hoteleira), do METROPOLITAN SQUARE, situado na Rua Luso Brasileiro, nº4-44, nesta cidade, município, comarca e 1ª Circunscrição Imobiliária de Bauru, com as seguintes áreas: privativa de 23,0339m², comum de 36,5044m², total de 59,5383m²; fração ideal no terreno de 9,3612m² ou 0,21886012%. O terreno onde se assenta o referido empreendimento, possui área total de 4.277,24m², descrito e caracterizado na matrícula 82.924, na qual encontra-se registrada sob nº09, a instituição de condomínio, estando a convenção condominial registrada sob nº6.083, nesta serventia. PMB (em maior área) 02/0879/001. Matrícula nº 95.511 do 01ª CRI de Bauru/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 95511, conforme Av.01 (21/02/2019), PENHORA EXEQUENDA; Av.02 (24/06/2019) - PENHORA do imóvel (juntamente com outros imóveis descritos no título) em favor de União Federal – Fazenda Nacional, nos autos do proc.0006086-15.2016.403.6108 – Execução Fiscal, nomeado como depositário William Shayeb, tendo o valor da causa de R$4.087.342,80; R.03 (23/06/2020) – O imóvel ficou gravado com caução judicial (com efeitos de hipoteca judicial) por mandado expedido em 10/06/2020 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, nos autos da ação Civil Pública nº1005207-22.2015.8.26.0071, tendo como requerente e assistente Justiça Pública e outro; Av.04 (22/09/2020) - PENHORA do imóvel (juntamente com outros imóveis descritos no título) em favor de União Federal – Fazenda Nacional, nos autos do proc.5002236-57.2019.4.03.6108 – Execução Fiscal, nomeado como depositário William Shayeb, tendo o valor da causa de R$14.820.118,70; Av.05 (12/02/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0011244-39.2018.5.15.0005; Av.06 (12/02/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0010665-91.2018.5.15.0005; Av.07 (12/02/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0010119-02.2019.5.15.0005; Av.08 (11/05/2021) – INDISPONIBILIDADE do imóvel, solicitada pelo – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do Proc.0010775-90.2018.5.15.0005;
AVALIAÇÃO DO BEM: R$211.924,89 (julho/2021).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 -AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 635.774,67 (julho/2021 - Conforme Laudo de Avaliação às fls.55 e 56 dos autos), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 -DÉBITO EXEQUENDO - R$ 211.948,31 (agosto/2018 – Conforme fls.03 dos autos).
4 -DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 01/10/2021 às 11h20min, e termina em 04/10/2021 às 11h20min; 2ª Praça começa em 04/10/2021 às 11h21min, e termina em 25/10/2021 às 11h20min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA -Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO -O preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização dapraça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO -Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 -COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 -DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL -Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 -DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE-Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12-DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS -Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam as requeridas PAMPLONA URBANISMO LTDA, ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, credora em outro processo UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, terceiros interessados MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, WILLIAM SHAYEB, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 15/02/2019. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Bauru, 03 de agosto de 2021

JOAO AUGUSTO GARCIA
JUIZ(A)DE DIREITO

Veja a Relação Completa do Leilão

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Propostas Parceladas

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O lance atual não alcançou o valor mínimo de venda estipulado pelo vendedor. Ao atingir o valor mínimo o status deste lote passará para Lance Aprovado pelo vendedor.
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