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Apartamentos - Boqueirão - Praia Grande/SP

LOTE 001 - Apartamentos - Praia Grande/SP - Avenida Paris, 210 - Apto 16 - Edifício Mauro Cesar - Boqueirão - CEP: 11700-080
Lote 001 - Apartamentos - Praia Grande/SP - Avenida Paris, 210 - Apto 16 - Edifício Mauro Cesar - Boqueirão - CEP: 11700-080 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 170.629,72
10/12/2019 às 11h05
2ª Praça: R$ 85.314,86
22/01/2020 às 11h05
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 2.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Praia Grande/SP - Avenida Paris, 210 - Apto 16 - Edifício Mauro Cesar - Boqueirão - CEP: 11700-080

Tipo: Apartamentos

Área Útil: 61,65m2

Área Total: 82,95m2

Andar: 1

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 77.180 do 01º CRI de Praia Grande/SP - Nº Contribuinte: 2.01.20.002.008.00166

Processo: 2004864-43.2016.8.26.0016 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Apartamento nº 16, com 2 dormitórios, localizado no 1º Andar, Edifício Mauro Cesar, situado à Avenida Paris nº 210, Bairro Boqueirão, Área Útil 61,65m², Área Total 82,95m², Matrícula nº 77.180 do CRI local.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definido pelo Juiz da causa a ordem de preferência dos pagamentos, razão pela qual existe risco de que o arrematante seja responsável pelo pagamento de eventual débito de Condomínio), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:
Débitos Condomínio: Informação Pendente. Obs: Conforme pesquisa realizada junto ao TJ/SP, referido imóvel possui Débitos Condominiais - R$ 7.128,60 (Junho/2018), objeto da penhora na Av.07 retro.
Débitos IPTU/Pref.: R$ 27.703,29 (11/2019) - Conforme pesquisa realizada junto à Prefeitura Municipal, o Imóvel possui Débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2008 a 2011 e 2013 a 2018.

2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

3) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação.

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 10/12/2019 às 11h05 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 170.629,72

2ª Praça: 22/01/2020 às 11h05 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 85.314,86
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 10/12/2019 às 10h05 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-19222

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de BEM IMÓVEL e para intimação do requerido RAUL GOMES DA SILVA (CPF 125.011.398-95), sua cônjuge e coproprietária JOCELY CARVALHO GOMES DA SILVA (CPF 041.379.168-88), do credor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAURO CESAR (CNPJ 52.258.373/0001-60), do credor tributário MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 2004864-43.2016.8.26.0016 em trâmite na Vara da Unidade Avançada de Atendimento Judicial das M.E. e E.P.P. do Foro Central dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital, Estado de São Paulo/SP, requerida por LOTÉRICA MASCARENHAS LTDA. (CNPJ 13.676.335/0001-76).
A Dra. Eliana Adorno de Toledo Tavares, Juíza de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento número 16, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento do Edifício Mauro Cesar, situado na Avenida Paris (nº 210, conforme Av.02), nesta cidade, com a área total de 82,95m², área comum de 21,30m², área útil de 61,65m², e uma fração ideal do terreno de 5,562%. Contribuinte nº 2.01.20.002.008.0016-6. Matrícula nº 77.180 do CRI da Comarca de Praia Grande/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.07(11/12/2018), PENHORA DA METADE IDEAL – 50% - nos autos da Ação de Execução Civil – Processo nº 1010604-63.2015.8.26.0006 – perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VI – Penha de França da Comarca da Capital/SP, em favor do Condomínio Edifício Mauro Cesar; conforme Av.08(22/05/2019), a PENHORA EXEQUENDA; e conforme Av.09(05/06/2019), PENHORA nos autos da Ação de Execução Civil – Processo nº 0007985-79.2017.8.26.0016 – perante a Vara da Unidade Avançada de Atendimento Judicial das M.E. e E.P.P. do Foro Central dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital/SP, em favor da ora exequente. OBS¹: Conforme pesquisa realizada junto à Prefeitura Municipal, referido imóvel possui débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2008 a 2011 e 2013 a 2018, cuja monta é de R$ 27.628,98 (Outubro/2019). OBS²: Conforme pesquisa realizada junto ao TJ/SP, referido imóvel possui débitos condominiais, objeto da penhora na Av.07 retro, cuja monta era de R$ 7.128,60 (Junho/2018)
2. AVALIAÇÃO: R$ 170.561,50 (outubro/2019 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 34.110,14 (outubro/2018 - Conforme fl. 39 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 06/12/2019, às 11h05min, e termina em 10/12/2019, às 11h05min e; 2ª Praça começa em 10/12/2019, às 11h06min, e termina em 22/01/2020, às 11h05min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), até a data da praça, terão preferência sobre os demais e serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, caput, §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o requerido RAUL GOMES DA SILVA, sua cônjuge e coproprietária JOCELY CARVALHO GOMES DA SILVA, o credor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAURO CESAR, o credor tributário MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 26/02/2019, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos consta Agravo de Instrumento – Processo nº 0101585-03.2019.8.26.9000 – perante a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital/SP, sem a concessão de efeito suspensivo, pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 23 de outubro de 2019.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
ELIANA ADORNO DE TOLEDO TAVARES
JUIZA DE DIREITO

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