Apartamento à venda em leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-14729

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1º e 2º Praça dos bens imóveis e para intimação dos executados JULUMÁ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 48.599.740/0001-12), OSWALDO FERREIRA (CPF 016.791.718-87), seu cônjuge SHIRLEI APARECIDA DI MARCO FERREIRA (CPF 131.603.408-99), OSWALDO FERREIRA JUNIOR (CPF 069.735.708-28), e CRISTIANE DI MARCO FERREIRA (CPF016.791.718-87), e demais interessados, expedido na Ação Execução, nº 0036081-42.1999.8.26.0564, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, requerida por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A (CNPJ 76.543.115/0001-94).
O(A) Dr(a). Rodrigo Gorga Campos, Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a praça ELETRÔNICO e PRESENCIAL os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:

Nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a praça o(s) bem (ns) abaixo descrito(s), através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:

1. DESCRIÇÃO DOS BENS:
a) Unidade autônoma, consistente do apartamento nº 51, localizado no 5º andar do “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, sito à Av. Álvaro Guimarães, nº 925, esquina com a Rua Dr. Cincinato Braga, na “Vila Planalto”, contendo a área útil de 56,980 metros quadrados, área comum de 47,3675 metros quadrados, área total construída de 104,3475 metros quadrados, e coeficiente de proporcionalidade de 2,2727%, confrontando de quem da porta de entrada do apartamento olha para dentro do mesmo, pela frente com hall, caixa de escadas, duto; do lado direito com o apartamento final 2; do lado esquerdo e nos fundos com espaço aéreo do Edifício; com direito ainda a uma vaga no estacionamento, com 19 vagas no 1º sub-solo, sendo que destas vagas 07 são do tipo G; 2º sub-solo com 19 vagas, sendo 10 do Tipo G, e Térreo com 06 vagas, sendo duas são do Tipo G; referido estacionamento terá capacidade para abrigar 44 automóveis de passeio em local indeterminado e sem auxilio de manobrista, na proporção de uma vaga à cada apartamento, sendo que as áreas dessas vagas estão computadas nas áreas comuns cabentes à cada apartamento. O “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, acha-se construído em terreno com a área de 1.017,55 metros quadrados, perfeitamente descrito e caracterizado na matricula nº 39.261, deste registro imobiliário. Inscrição Municipal nº 015.028.012.000 e 015.028.034.000 (em maior área). Matricula nº 45.633 do 2º CRI da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, na Av.3(08/04/2013) Hipotecaram o referido imóvel a exequente; conforme Av.4(15/05/2015), Penhora exequenda.
AVALIAÇÃO: R$ 254.698,83 (março/2018 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
b) Unidade autônoma, consistente do apartamento nº 54, localizado no 5º andar do “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, sito à Av. Álvaro Guimarães, nº 925, esquina com a Rua Dr. Cincinato Braga, na “Vila Planalto”, contendo a área útil de 56,980 metros quadrados, área comum de 47,3675 metros quadrados, área total construída de 104,3475 metros quadrados, e coeficiente de proporcionalidade de 2,2727%, confrontando de quem da porta de entrada do apartamento olha para dentro do mesmo, pela frente com hall, caixa de escadas, duto; do lado direito com o apartamento final 3; do lado esquerdo e nos fundos com espaço aéreo do Edifício; com direito ainda a uma vaga no estacionamento, com 19 vagas no 1º sub-solo, sendo que destas vagas 07 são do tipo G; 2º sub-solo com 19 vagas, sendo 10 do Tipo G, e Térreo com 06 vagas, sendo duas são do Tipo G; referido estacionamento terá capacidade para abrigar 44 automóveis de passeio em local indeterminado e sem auxilio de manobrista, na proporção de uma vaga à cada apartamento, sendo que as áreas dessas vagas estão computadas nas áreas comuns cabentes à cada apartamento. O “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, acha-se construído em terreno com a área de 1.017,55 metros quadrados, perfeitamente descrito e caracterizado na matricula nº 39.261, deste registro imobiliário. Inscrição Municipal nº 015.028.012.000 e 015.028.034.000 (em maior área). Matricula sob nº 45.634 do 2º CRI da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, na Av.3(08/04/2013) Hipotecaram o referido imóvel a exequente; conforme Av.4(15/05/2015), Penhora Exequenda.
AVALIAÇÃO: R$ 231.077,56 (março/2017 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
c) Unidade autônoma, consistente do apartamento nº 71, localizado no 7º andar do “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, sito à Av. Álvaro Guimarães, nº 925, esquina com a Rua Dr. Cincinato Braga, na “Vila Planalto”, contendo a área útil de 56,980 metros quadrados, área comum de 47,3675 metros quadrados, área total construída de 104,3475 metros quadrados, e coeficiente de proporcionalidade de 2,2727%, confrontando de quem da porta de entrada do apartamento olha para dentro do mesmo, pela frente com hall, caixa de escadas, duto; do lado direito com o apartamento final 2; do lado esquerdo e nos fundos com espaço aéreo do Edifício; com direito ainda a uma vaga no estacionamento, com 19 vagas no 1º sub-solo, sendo que destas vagas 07 são do tipo G; 2º sub-solo com 19 vagas, sendo 10 do Tipo G, e Térreo com 06 vagas, sendo duas são do Tipo G; referido estacionamento terá capacidade para abrigar 44 automóveis de passeio em local indeterminado e sem auxilio de manobrista, na proporção de uma vaga à cada apartamento, sendo que as áreas dessas vagas estão computadas nas áreas comuns cabentes à cada apartamento. O “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, acha-se construído em terreno com a área de 1.017,55 metros quadrados, perfeitamente descrito e caracterizado na matricula nº 39.261, deste registro imobiliário. Inscrição Municipal nº 015.028.012.000 e 015.028.034.000 (em maior área). Matricula sob nº 45.635 do 2º CRI da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, na Av.8(08/04/2013) Hipotecaram o referido imóvel a exequente; conforme Av.11(15/05/2015), Penhora Exequenda.
AVALIAÇÃO: R$ 208.483,31 (março/2018 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
d) Unidade autônoma, consistente do apartamento nº 93, localizado no 9º andar do “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, sito à Av. Álvaro Guimarães, nº 925, esquina com a Rua Dr. Cincinato Braga, na “Vila Planalto”, contendo a área útil de 56,980 metros quadrados, área comum de 47,3675 metros quadrados, área total construída de 104,3475 metros quadrados, e coeficiente de proporcionalidade de 2,2727%, confrontando de quem da porta de entrada do apartamento olha para dentro do mesmo, pela frente com hall, elevadores, do lado direito com o apartamento final 4; do lado esquerdo e nos fundos com espaço aéreo do Edifício; com direito ainda a uma vaga no estacionamento, com 19 vagas no 1º sub-solo, sendo que destas vagas 07 são do tipo G; 2º sub-solo com 19 vagas, sendo 10 do Tipo G, e Térreo com 06 vagas, sendo duas são do Tipo G; referido estacionamento terá capacidade para abrigar 44 automóveis de passeio em local indeterminado e sem auxilio de manobrista, na proporção de uma vaga à cada apartamento, sendo que as áreas dessas vagas estão computadas nas áreas comuns cabentes à cada apartamento. O “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, acha-se construído em terreno com a área de 1.017,55 metros quadrados, perfeitamente descrito e caracterizado na matricula nº 39.261, deste registro imobiliário. Inscrição Municipal nº 015.028.012.000 e 015.028.034.000 (em maior área). Matricula sob nº 45.636 do 2º CRI da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, na Av.3(08/04/2013) Hipotecaram o referido imóvel a exequente; conforme Av.4(15/05/2015), Penhora Exequenda.
AVALIAÇÃO: R$ 254.698,83 (março/2018 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
e) Unidade autônoma, consistente do apartamento nº 101, localizado no 10º andar do “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, sito à Av. Álvaro Guimarães, nº 925, esquina com a Rua Dr. Cincinato Braga, na “Vila Planalto”, contendo a área útil de 56,980 metros quadrados, área comum de 47,3675 metros quadrados, área total construída de 104,3475 metros quadrados, e coeficiente de proporcionalidade de 2,2727%, confrontando de quem da porta de entrada do apartamento olha para dentro do mesmo, pela frente com hall, caixa de escadas, duto; do lado direito com o apartamento final 2; do lado esquerdo e nos fundos com espaço aéreo do Edifício; com direito ainda a uma vaga no estacionamento, com 19 vagas no 1º sub-solo, sendo que destas vagas 07 são do tipo G; 2º sub-solo com 19 vagas, sendo 10 do Tipo G, e Térreo com 06 vagas, sendo duas são do Tipo G; referido estacionamento terá capacidade para abrigar 44 automóveis de passeio em local indeterminado e sem auxilio de manobrista, na proporção de uma vaga à cada apartamento, sendo que as áreas dessas vagas estão computadas nas áreas comuns cabentes à cada apartamento. O “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, acha-se construído em terreno com a área de 1.017,55 metros quadrados, perfeitamente descrito e caracterizado na matricula nº 39.261, deste registro imobiliário. Inscrição Município nº 015.028.012.000 e 015.028.034.000 (em maior área). Matricula sob nº 45.637 do 2º CRI da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, na Av.3(08/04/2013) Hipotecaram o referido imóvel a exequente; conforme Av.04(15/05/2015) registro da penhora exequenda.
AVALIAÇÃO: R$ 219.780,44 (março/2018 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
f) Unidade autônoma, consistente do apartamento nº 113, localizado no 11º andar do “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, sito à Av. Álvaro Guimarães, nº 925, esquina com a Rua Dr. Cincinato Braga, na “Vila Planalto”, contendo a área útil de 56,980 metros quadrados, área comum de 47,3675 metros quadrados, área total construída de 104,3475 metros quadrados, e coeficiente de proporcionalidade de 2,2727%, confrontando de quem da porta de entrada do apartamento olha para dentro do mesmo, pela frente com hall, elevadores, do lado direito com o apartamento final 4; do lado esquerdo e nos fundos com espaço aéreo do Edifício; com direito ainda a uma vaga no estacionamento, com 19 vagas no 1º sub-solo, sendo que destas vagas 07 são do tipo G; 2º sub-solo com 19 vagas, sendo 10 do Tipo G, e Térreo com 06 vagas, sendo duas são do Tipo G; referido estacionamento terá capacidade para abrigar 44 automóveis de passeio em local indeterminado e sem auxilio de manobrista, na proporção de uma vaga à cada apartamento, sendo que as áreas dessas vagas estão computadas nas áreas comuns cabentes à cada apartamento. O “EDIFICIO RESIDENCIAL PLANALTO”, acha-se construído em terreno com a área de 1.017,55 metros quadrados, perfeitamente descrito e caracterizado na matricula nº 39.261, deste registro imobiliário. Inscrição Municipal nº 015.028.012.000 e 015.028.034.000 (em maior área). Matricula sob nº 45.639 do 2º CRI da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. ÔNUS: Consta da referida matricula R.2(16/02/2009) Penhora nos autos da Ação de Cumprimento de Titulo Executivo Judicial, proc. 1610/97, requerida por Edifício Residencial Planalto, em face de Julumá Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo o valor da causa R$4.825,04 (agosto/1997); conforme Av.4(08/04/2013) Hipotecaram o referido imóvel a exequente; conforme Av.5(15/05/2015) Penhora Exequenda.
AVALIAÇÃO: R$ 208.483,31 (março/2018 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
2. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 1.377.222,25 (março/2018 - Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).

3. VISITAÇÃO - Não há visitação.
4. DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 22/05/2018, às 11h00min, e termina em 25/05/2018, às 11h00min na Avenida Angélica nº 1.996, 3º andar, salas 307 e 308 - São Paulo/SP e 2ª praça começa em 25/05/2018, às 11h01min, e termina em 14/06/2018, às 11h00min no mesmo local. Também serão aceitos lances eletrônicos (simultâneos e prévios) através do site www.zukerman.com.br, dos interessados previamente cadastrados, que concorrerão em igualdade de condições com os demais participantes.
5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou que a avaliação (1º praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 70% do valor da avaliação (2º praça). Eventuais lances que forem acima de 70% e abaixo de 90% serão analisados pelo juízo para eventual deferimento ou não. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).
6. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, parágrafo único do NCPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
8. DO CANCELAMENTO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
9. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis

10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2184-0900 e email: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.

Ficam os executados JULUMÁ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OSWALDO FERREIRA, e sua mulher SHIRLEI APARECIDA DI MARCO FERREIRA, OSWALDO FERREIRA JUNIOR, e CRISTIANE DI MARCO FERREIRA e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 23 de março de 2018.

Eu,___________________________, Escrevente, digitei.

Eu,___________________________, Escrivã (o), subscrevi.

_____________________________________
RODRIGO GORGA CAMPOS
JUIZ DE DIREITO