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Apartamento - Planalto Paulista - São Paulo/SP

LOTE 001 - Apartamento - São Paulo/SP - Alameda dos Guaiós, 479 - Apto 84 - Edifício Mima - Planalto Paulista - CEP: 04070-000
Lote 001 - Apartamento - São Paulo/SP - Alameda dos Guaiós, 479 - Apto 84 - Edifício Mima - Planalto Paulista - CEP: 04070-000 - Foto 1
Lote 001 - Apartamento - São Paulo/SP - Alameda dos Guaiós, 479 - Apto 84 - Edifício Mima - Planalto Paulista - CEP: 04070-000 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 88.287,65
15/07/2020 às 14h50
2ª Praça: R$ 44.143,82
05/08/2020 às 14h50
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.770,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: São Paulo/SP - Alameda dos Guaiós, 479 - Apto 84 - Edifício Mima - Planalto Paulista - CEP: 04070-000

Tipo: Apartamento

Área Útil: 61,12m2

Área Total: 83,73m2

Andar: 8

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 125.436 do 8º CRI de São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 04716602321

Processo: 0002580-33.2019.8.26.0003 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


DIREITOS DO FIDUCIANTE sobre Apartamento nº 84, localizado no 8º andar, Edifício Mima, situado à Alameda dos Guaiós nº 479, Bairro Planalto Paulista, Área Útil 61,12m², Área Total Construída 83,73m², Matrícula nº 125.436 do 8º CRI local.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante
Débitos Condomínio: R$ 40.717,20 (06/2020).
Débitos IPTU/Pref.: R$ 352,66 (22/05/2020).

2) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). OBS: Conforme constam as fls. 79/82, o valor atualizado do débito remanescente em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal - CEF, no importe de R$ 75.564,37 (até 29/11/2019).

3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 15/07/2020 às 14h50 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 88.287,65

2ª Praça: 05/08/2020 às 14h50 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 44.143,82
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 15/07/2020 às 13h50 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-20790

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de DIREITOS DO FIDUCIANTE que recaem sobre o bem imóvel e para intimação do executado OSCAR OKIYAMA (CPF: 495.995.188-53), sua cônjuge, se casado for, da credora PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (CNPJ: 46.395.000/0001-39), bem como da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04), e demais interessados, expedido na Ação de Cobrança de Condomínio, ora em Fase de Cumprimento de Sentença, Processo nº 0002580-33.2019.8.26.0003 – Ordem nº 1863/2018, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/SP, requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIMA (CNPJ: 03.752.871/0001-50).
A Dra. Patrícia Maiello Ribeiro Prado, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITOS DO FIDUCIANTE que recaem sobre o Apartamento nº 84, localizado no 8º andar do Edifício Mima, situado na Alameda dos Guaiós, nº 479, no 42º Subdistrito - Jabaquara, contando a área útil de 61,1242 m² e área comum de 22,6098 m², perfazendo a área total construída de 83,7340 m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 2,7461% no terreno condominial. O referido edifício acha-se construído em terreno perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº 65.230, deste cartório. Inscrito no Cadastro de Contribuinte da Prefeitura Municipal sob nº 04.166.0232-1 (apto e uma vaga). Contribuinte nº 047.166.0232.1. Matrícula nº 125.436 do 8º CRI de Capital/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 8 (07/04/2010), ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Av. 9 (20/05/2019), PENHORA EXEQUENDA.
OBS 1: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 352,66 (até 22/05/2020).
OBS 2: Conforme observações que constam no Despacho de fls. 71/73: A penhora não recaiu sobre o imóvel, porque deste não é proprietária a parte executada. A constrição judicial recaiu apenas sobre os direitos, de que é titular a parte executada, à aquisição do imóvel, decorrentes da alienação fiduciária. O eventual arrematante não se tornará proprietário do imóvel; tão-somente titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor fiduciante, independentemente da vontade do proprietário fiduciário, como já observado no item 4 da decisão a fls. 27. Realmente, a anuência deste último, prevista no art. 29 da Lei 9.514/97 para o caso de transmissão de direitos aquisitivos por iniciativa do devedor fiduciante, não será exigida na expropriação forçada dos direitos aquisitivos aqui penhorados, à luz do art. 804, § 3º, do CPC, que prevê ineficácia do ato apenas quando ausente a intimação do proprietário fiduciário. O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados. Se vier aos autos notícia da quitação de todas as prestações do financiamento garantido pela alienação fiduciária, haverá, em mãos do devedor fiduciante, consolidação da posse e do domínio do imóvel, caso em que será caso de avaliar o próprio imóvel. Não será necessária qualquer providência complementar voltada à constrição judicial do imóvel em si, porque a penhora passará a recair, de pleno direito, sobre o imóvel, porque antes já concretizada sobre os direitos aquisitivos referentes ao referido bem. Se o financiamento imobiliário não for pago e o credor fiduciário realizar a garantia antes do leilão judicial nesta execução, haverá extinção dos direitos aquisitivos, hipótese em que a penhora estará desfeita, salvo se sobrar saldo, que então, por corresponder ao remanescente dos direitos penhorados, deverá ser depositado nos autos desta execução, para pagamento do exequente, até o limite de seu crédito. Eventual arrematação ocorrida nestes autos antes que se tenha notícia da realização da garantia pelo credor fiduciário será considerada inválida e o dinheiro será restituído ao arrematante.
OBS 3: Conforme constam as fls. 79/82, o valor atualizado do débito remanescente em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal - CEF, no importe de R$ 75.564,37 (até 29/11/2019).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 88.508,92 (maio/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 17.515,32 (abril/2019).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 10/07/2020 às 14h50min, e termina em 15/07/2020 às 14h50min; 2ª Praça começa em 15/07/2020 às 14h51min, e termina em 05/08/2020 às 14h50min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça); tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor equivalente a 2% (dois por cento), para fins de lanço superiores ao lanço corrente, conforme Artigo 16 do Provimento CSM nº 1625/2009. Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
7 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
8 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
9 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por se tratar de contribuição para manutenção do próprio imóvel, acrescido de eventuais débitos de IPTU/ITR (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: [email protected] Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o executado OSCAR OKIYAMA, seu cônjuge, se casado for, a credora PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, bem como a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 24/04/2019. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 22 de maio de 2020.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
PATRÍCIA MAIELLO RIBEIRO PRADO
JUÍZA DE DIREITO

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