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Apartamento - Jardim Nordeste - São Paulo/SP

LOTE 001 - Apartamento - São Paulo/SP - Rua Paratiba, 701 - Apto. 22 - Bloco 02 - Conjunto Habitacional Paratibe - Jardim Nordeste - CEP: 03688-010
Lote 001 - Apartamento - São Paulo/SP - Rua Paratiba, 701 - Apto. 22 - Bloco 02 - Conjunto Habitacional Paratibe - Jardim Nordeste - CEP: 03688-010 - Foto 1
Lote 001 - Apartamento - São Paulo/SP - Rua Paratiba, 701 - Apto. 22 - Bloco 02 - Conjunto Habitacional Paratibe - Jardim Nordeste - CEP: 03688-010 - Foto 2
Lote 001 - Apartamento - São Paulo/SP - Rua Paratiba, 701 - Apto. 22 - Bloco 02 - Conjunto Habitacional Paratibe - Jardim Nordeste - CEP: 03688-010 - Foto 3
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 199.421,16
19/07/2022 às 11h40
2ª Praça: R$ 119.652,70
09/08/2022 às 11h40
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: São Paulo/SP - Rua Paratiba, 701 - Apto. 22 - Bloco 02 - Conjunto Habitacional Paratibe - Jardim Nordeste - CEP: 03688-010

Tipo: Apartamento

Área Útil: 53,48m2

Área Total: 62,01m2

Andar: 2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 168.609 do 12º CRI de São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 142.162.00991

Processo: 1010607-16.2018.8.26.0005 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sobre Apartamento nº 22, localizado no 2º Andar, Bloco 2, Conjunto Habitacional Paratibe, com acesso pela Rua Paratiba nº 701, Jardim Nordeste, Área Útil 53,48m², Área Total 62,01m², Matrícula nº 168.609 do 12º CRI local.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante
Débitos Condomínio: R$ 243.456,93 (04.2022).
Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

2) Para conhecimento, outros Débitos incidentes sobre o Imóvel serão de responsabilidade do Arrematante.

3) Serão alienados apenas os Direitos do Compromissário Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

4) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

6) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

7) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação.

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 19/07/2022 às 11h40 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 199.421,16

2ª Praça: 09/08/2022 às 11h40 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 119.652,70

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 09/08/2022 às 10h40 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-25523

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR de bem imóvel e para intimação do executado CARLOS ANTONIO OURO DOS SANTOS (CPF: 099.806.738-50), compromissário vendedor INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ: 61.024.170/0001-09), bem como de seus cônjuge, se casado for e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÂO (COBRANÇA DE CONDOMÍNIO), Processo nº 1010607-16.2018.8.26.0005, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP, requerida por CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL PARATIBE (CNPJ: 08.918.497/0001-33).

O(A) Dr(a). Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR -O Apartamento nº 22, localizado no 2º andar do BLOCO 2, do CONJUNTO HABITACIONAL PARATIBE, com acesso pela Rua Paratiba, nº 651, no Distrito de Ermelino Matarazzo, com a área útil de 53,48m², mais área de uso comum de 8,53836m², perfazendo a área total de 62,01836m²; possuindo no terreno e nas coisas de uso comum uma quota parte ideal de 0,366785%. Contribuinte nº 142.162.00991. Matrícula nº 168.609 do 12º CRI de São Paulo/SP. OBS: Conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, datado de 27/02/1987, fls. 200/210 - AUTOS, a proprietária INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO vendeu o presente imóvel a CARLOS ANTONIO OURO DOS SANTOS.
OBS: Outros débitos incidentes sobre o imóvel serão de responsabilidade do arrematante.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 197.304,50 (maio/2022 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 243.456,93 (abril/2022).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 15/07/2022 às 11h40min, e termina em 19/07/2022 às 11h40min; 2ª Praça começa em 19/07/2022 às 11h41min, e termina em 09/08/2022 às 11h40min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza "propter rem", acrescido de eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN), e caso o valor de arremate não seja suficiente para quitação dos débitos de condomínio, a diferença será de responsabilidade do arrematante nos termos do Art. 1.345 do CC. O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) executado(s) CARLOS ANTONIO OURO DOS SANTOS, compromissário(a) vendedor(a) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 07/07/2021. Dos autos constam o Agravo de Instrumento nº 2209179-08.2021.8.26.0000 da 27ª Câmara de Direito Privado. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 30 de maio de 2022

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI
JUIZ(A) DE DIREITO

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