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Apartamento - Centro - São Vicente/SP

LOTE 001 - Apartamento - São Vicente/SP - Praça Vinte e Dois de Janeiro, 424 - Apartamento nº 13 - Edifício Trinidad - Centro - CEP: 11310-090
Lote 001 - Apartamento - São Vicente/SP - Praça Vinte e Dois de Janeiro, 424 - Apartamento nº 13 - Edifício Trinidad - Centro - CEP: 11310-090 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 88.289,73
01/08/2022 às 13h20
2ª Praça: R$ 52.973,84
22/08/2022 às 13h20
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: São Vicente/SP - Praça Vinte e Dois de Janeiro, 424 - Apartamento nº 13 - Edifício Trinidad - Centro - CEP: 11310-090

Tipo: Apartamento

Área Total: 55,71m2

Área Construída: 55,71m2

Andar: 1

Situação: Imóvel ocupado

Fração ideal: SIMInfo

Matrícula: 55.848 do 1º CRI de São Vicente/SP - Nº Contribuinte: 11.00011.0057.00424.006

Processo: 1001753-82.2022.8.26.0590 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


METADE IDEAL (50%) do Apartamento nº 13 (Kitnet), com 1 dormitório, localizado 1º andar, Edifício Trinidad, situado à Praça 22 de Janeiro nº 424, Centro, Área Total Construída 55,71m², Matrícula nº 55.848 do 1º CRI local.


Observações

1) Eventuais Débitos de Condomínio que recaiam sobre o imóvel, serão de responsabilidade do arrematante.

2) Conforme consulta, sobre o Imóvel constam Débitos de IPTU no valor de R$ 335,62 (atualizado até 27/05/2022) e Dívida Ativa no valor de R$ 17.336,10 (Conforme fls. 55/60 dos autos, atualizado até 12/05/2022), totalizando R$ 17.671,72; que serão quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa.

3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

7) Por se tratar de alienação de apenas METADE IDEAL DO IMÓVEL (50%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.


Visitação

Não há visitação.

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 01/08/2022 às 13h20 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 88.289,73

2ª Praça: 22/08/2022 às 13h20 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 52.973,84

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 22/08/2022 às 12h20 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-25584

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF


EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praças da METADE IDEAL (50%) de bem imóvel e para intimação dos executados M. F. DE GODOY REPRESENTAÇÕES (nome fantasia ENGESEG) (CNPJ: 04.174.410/0001-00), na pessoa de seu representante legal; MÁRIO FONTES DE GODOY (CPF: 017.837.078-95), seu cônjuge e coproprietária FÁTIMA DA CRUZ GODOY (CPF. 042.259.288-96), bem como a credora PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (CNPJ: 46.177.523/0001-09), e demais interessados, expedido nos autos da Carta Precatória, Processo nº 1001753-82.2022.8.26.0590 – Ordem nº 123/2022, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP, oriunda da Ação Monitória, Processo nº 0019129-40.2008.8.26.0477, em Trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP, requerida por HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MÚLTIPLO (atualmente denominado de KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO) (CNPJ: 01.701.201/0001-89).
O Dr. Thiago Gonçalves Alvarez, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUCESP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - METADE IDEAL (50%) do Apartamento nº 13, localizado no 1º andar do Edifício Trinidad, situado na cidade e comarca de São Vicente/SP, à Praça 22 de Janeiro, 424, composto de sala, dormitório, banheiro, Kitchenet, vestíbulo, passagem e dois terraços, tendo área total construída de 55,71 metros quadrados, inclusive coparticipação nos locais de uso e serventias comuns do edifício, essa área total corresponde a quota parte ideal no terreno de 665,579275 centésimos de milésimos, relativa a tal unidade, confronta-se pela frente com a Rua Padre Manoel e com o lado esquerdo do edifício; com os fundos do prédio e pelos lados internos, com os apartamento de finais 4 e 7 e com os corredor de circulação dos respectivos andares. Contribuinte nº 11.00011.0057.00424.006 (Conforme Av. 06). Matrícula nº 55.848 do CRI de São Vicente/SP.
OBS¹: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 335,62 (atualizado até 27/05/2022) e Dívida Ativa no valor de R$ 17.336,10 (Conforme fls. 55/60 dos autos, atualizado até 12/05/2022), totalizando R$ 17.671,72.
OBS²: Eventuais débitos de Condomínio que recaiam sobre o imóvel, serão de responsabilidade do arrematante.

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 174.705,23 (maio/2022- Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 - AVALIAÇÃO DA METADE IDEAL PENHORADA (50%) - R$ 87.352,62 (maio/2022- Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
4 - VISITAÇÃO: Não há visitação.
5 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 29/07/2022 às 13h20min, e termina em 01/08/2022 às 13h20min; 2ª Praça começa em 01/08/2022 às 13h21min, e termina em 22/08/2022 às 13h20min.
6 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, o interessado poderá apresentar proposta para aquisição do bem penhorado de forma parcelada, até o início dos leilões respeitado o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no caso concreto, garantido por hipoteca do próprio bem. A apresentação da proposta de aquisição de forma parcelada não suspenderá o leilão, valendo destacar que as propostas de pagamento do lance à vista sempre prevalecerão sobre a forma por prestações.
7 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
8 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
9 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão da leiloeira Dora Plat CPF: 070.809.068-06 - Leiloeira Oficial - JUCESP 744 (fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação) no prazo de 24 horas após o encerramento da Praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida a leiloeira. A comissão da leiloeira será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.
A comissão da leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
10 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
11 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o Artigo 130, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional, ficarão sub-rogados no preço da arrematação (NCPC, art. 908, § 1º); e, com relação aos débitos condominiais, em havendo saldo devedor remanescente, a responsabilidade recairá sobre o arrematante, à luz da natureza propter rem da obrigação, ainda que se tratem de parcelas vencidas antes da arrematação. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
12 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
13 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
14 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os executados M. F. DE GODOY REPRESENTAÇÕES (nome fantasia ENGESEG), na pessoa de seu representante legal; MÁRIO FONTES DE GODOY, seu cônjuge e coproprietária FÁTIMA DA CRUZ GODOY, bem como a credora PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 03/12/2019. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Vicente, 27 de maio de 2022.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
THIAGO GONÇALVES ALVAREZ
JUIZ DE DIREITO

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