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Apartamento - Centro - Osasco/SP

LOTE 001 - Apartamento - Osasco/SP - Praça Antônio Menk, 34 - Apto nº 113 - Ed. Marrey Júnior - Centro - CEP: 06097-060
Lote 001 - Apartamento - Osasco/SP - Praça Antônio Menk, 34 - Apto nº 113 - Ed. Marrey Júnior - Centro - CEP: 06097-060 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 138.356,02
28/06/2021 às 13h00
2ª Praça: R$ 69.178,01
19/07/2021 às 13h00
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Osasco/SP - Praça Antônio Menk, 34 - Apto nº 113 - Ed. Marrey Júnior - Centro - CEP: 06097-060

Tipo: Apartamento

Área Útil: 76,65m2

Área Total: 99,96m2

Andar: 11

Situação: Imóvel ocupado

Fração ideal: SIMInfo

Matrícula: 60.583 do 1º CRI de Osasco/SP - Nº Contribuinte: 23224.14.24.0048.01.075.0

Processo: 1001675-71.2016.8.26.0405 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


METADE IDEAL (50%) dos DIREITOS HEREDITÁRIOS sobre Apartamento nº 113, com 2 dormitórios, localizado no 11º andar, Edifício Marrey Júnior, situado à Praça Antônio Menck nº 34, Centro, Área Útil 76,65m², Área Total 99,96m², Matrícula nº 60.583 do 1ª CRI local.


Observações


OBS: O Apartamento nº 113 (objeto da alienação) encontra-se UNIFICADO FISICAMENTE ao Apartamento nº 114 (Matriculado sob nº 64.363 do 1ª CRI de Osasco/SP), sendo que este ultimo não encontra-se penhorado nos autos. Desta forma, a retomada da originalidade do layout das unidades será de responsabilidade do Arrematante.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante
Débitos Condomínio: R$ 94.524,99 (01/2021).
Débitos IPTU/Pref.: R$ 10.095,13 (04/2021).

2) A regularização dos Direitos Hereditários para possibilitar a expedição da Carta de Arrematação será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Por se tratar de alienação de apenas METADE IDEAL DO IMÓVEL (50%), o Arrematante não terá propriedade plena sobreo Imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do Imóvel, cabendo-lhe ainda todas as medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.

7) O Laudo de Avaliação foi obtido por meio de Prova Emprestada, oriunda da Ação de Execução, Processo nº 1029667-36.2018.8.26.0405, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP).


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 28/06/2021 às 13h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 138.356,02

2ª Praça: 19/07/2021 às 13h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 69.178,01
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 28/06/2021 às 12h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23.027

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF



EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praças de METADE IDEAL (50%) DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS que recaem sobre o bem imóvel e para intimação dos executados ESPÓLIO DE JOSÉ ARMANDO SINDONA MOMO, representado por sua inventariante FÁTIMA MAIA MOMO (CPF: 015.642.358-82), ESPÓLIO DE MADALENA MARIA SINDONA MOMO LOPES DO PRADO, representado por seus herdeiros RENATTA BLADINA SINDONA MOMO LOPES DO PRADO (CPF: 416.810.658-60), RENNAN VINICIUS SINDONA MOMO LOPES DO PRADO (CPF: 339.711.558-20), bem como da credora PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO (CNPJ: 46.523.171/0001-04), e demais interessados, expedido na Ação de Execução (Cobrança de Condomínio), Processo nº 1001675-71.2016.8.26.0405 – Ordem nº 188/2016, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARREY JÚNIOR (CNPJ: 51.442.374/0001-06).
A Dra. Renata Soubhie Nogueira Borio, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - METADE IDEAL (50%) DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS que recaem sobre o Apartamento nº 113, localizado no 11º andar do Edifício Marrey Júnior, a Praça Antônio Menck, nº 34, na cidade de Osasco/SP, a área útil ou exclusiva de 76,6550 m², área comum de 23,3060 m² e área total de 99,9610 m², correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno sobre o qual esta assento o edifício de 1,340%, confrontam com suas faces voltadas para a Praça Antônio Menck, com esta; do lado esquerdo de quem da Praça olha para o imóvel com parede limítrofe do edifício, do lado direito com os apartamentos de finais 2, poço de escadas e hall de elevadores, escadaria e circulação, nos fundos com os apartamentos de finais 4 e hall de circulação, escadaria e elevadores; é composto de hall de entrada, sala, hall interno de circulação, com armário embutido, dois dormitórios, sendo um com armário embutido, banheiro e cozinha, lavanderia, área de serviço e W.C. O terreno do edifício mede 57,30 metros em linha reta, na extensão da Praça Antônio Menck, infletindo a esquerda segue por uma linha curva de 22,50 metros no encontro da Praça Antônio Menck com a Rua Primitiva Vianco; daí inflete novamente a esquerda, segue por uma linha reta de 5,80 metros na extensão da Rua Primitiva Vianco; aí inflete novamente a esquerda, seguindo por uma linha reta de 63,70 metros, confinando com sucessores da Cia Itatig, onde inflete novamente a esquerda, fechando o perímetro, segue por uma reta de 13,00 metros, encerrando a área de 1.131,70 m². Contribuinte nº 23224.14.24.0048.01.075.02 (Conforme fls. 570 dos autos). Matrícula nº 60.583 do 1ª CRI de Osasco/SP. BENFEITORIAS: Conforme consta no laudo de Avaliação/Constatação (Prova Emprestada) de fls. 615/631, o referido imóvel encontra-se situado à Praça Antônio Menk, nº 34, Centro, Osasco/SP. O apartamento nº 113 (objeto da alienação) encontra-se unificado ao apartamento nº 114 (Matriculado sob nº 64.363 do 1ª CRI de Osasco/SP, sendo que este ultimo não encontra-se penhorado nos autos). Os referidos apartamentos possuem seus acessos independentes, porém, parte da parede de divisa das duas unidades foi removida unificando-as. Os imóveis são compostos de 01 (uma) sala de jantar, 01 (uma) sala de estar, 01 (um) closet, 04 (quatro) dormitórios, 02 (dois) banheiros privativos, 02 (duas) cozinhas, 02 (duas) áreas de serviço, 02 (duas) despensas/dormitório e 02 (dois) banheiros sociais. Além disso, o corredor interno da unidade 113 foi fechado para a construção de um closet e a cozinha da unidade 114 foi removido parede e porta, bem como feito o fechamento da parede e abertura de uma nova porta que dá acesso a sala de jantar. Para a retomada da originalidade do layout das unidades, necessário se faz remover o closet (paredes) criado na unidade 113, remover a parede do banheiro social da unidade 114, construir parede da cozinha e do banheiro social da unidade 114 e, por fim, construir uma nova parede de alvenaria de divisa entre os imóveis, tornando-os independentes novamente. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 60583, conforme Av. 01 (05/02/2021), PENHORA EXEQUENDA DA METADE IDEAL 50%.
OBS¹: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 677,58 e Dívida Ativa no valor de R$ 9.417,55, totalizando R$ 10.095,13 (até 22/04/2021).
OBS²: Eventual necessidade de regularização da construção junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante.

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 270.715,16 (março/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação. (Prova Emprestada, oriunda da Ação de Execução, Processo nº 1029667-36.2018.8.26.0405, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP).
3 - AVALIAÇÃO METADE IDEAL PENHORADA (50%): R$ 135.357,58 (março/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
4 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 94.524,99 (janeiro/2021 – Conforme fls. 652/660 dos autos).
5 - VISITAÇÃO: Não há visitação.
6 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 25/06/2021 às 13h00min, e termina em 28/06/2021 às 13h00min; 2ª Praça começa em 28/06/2021 às 13h01min, e termina em 19/07/2021 às 13h00min.
7 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
8 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
9 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
10 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão da leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
11 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
12 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza "propter rem", acrescido de eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
13 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
14 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
15 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os executados, ESPÓLIO DE JOSÉ ARMANDO SINDONA MOMO, representado por sua inventariante FÁTIMA MAIA MOMO, ESPÓLIO DE MADALENA MARIA SINDONA MOMO LOPES DO PRADO, representado por seus herdeiros RENATTA BLADINA SINDONA MOMO LOPES DO PRADO, RENNAN VINICIUS SINDONA MOMO LOPES DO PRADO, bem como a credora PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 11/02/2020. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Osasco, 22 de abril de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
RENATA SOUBHIE NOGUEIRA BORIO
JUÍZA DE DIREITO

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