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Apartamento - Centro - Florianópolis/SC

LOTE 007 - Apartamento - Florianópolis/SC - Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 2.746 - Apto nº 1.404 - Edifício Hotel Majestic Palace - Centro - CEP: 88015-702
Lote 007 - Apartamento - Florianópolis/SC - Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 2.746 - Apto nº 1.404 - Edifício Hotel Majestic Palace - Centro - CEP: 88015-702 - Foto 1
Lote 007 - Apartamento - Florianópolis/SC - Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 2.746 - Apto nº 1.404 - Edifício Hotel Majestic Palace - Centro - CEP: 88015-702 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
Lance Mínimo: R$ 127.459,56
27/04/2021 às 11h18
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 2.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Florianópolis/SC - Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 2.746 - Apto nº 1.404 - Edifício Hotel Majestic Palace - Centro - CEP: 88015-702

Tipo: Apartamento

Área Útil: 27,88m2

Área Total: 70,42m2

Dormitórios: 1

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 76.428 do 1º CRI de Florianópolis/SC

Processo: 1042945-20.2016.8.26.0100 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Apartamento nº 1.404, com 1 Dormitório e Banheiro, localizado no 14º Pavimento, Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.746, Centro, Área Privativa 27,88m², Área Total 70,42m², Matrícula nº 76.428 do 1ª CRI local.





Observações


OBS: LANCES INFERIORES AO VALOR DE AVALIAÇÃO SERÃO CONDICIONADOS A APRECIAÇÃO DO MM JUIZO DA CAUSA - E em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem.

1) Eventuais Débitos de Condomínio que recaiam sobre os imóveis, serão de responsabilidade do arrematante.

2) Eventuais Débitos de IPTU/Dívida Ativa que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa.

3)Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

7) Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens.


Visitação

Não há visitação.

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

Data: 27/04/2021 às 11h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 127.459,56

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 27/04/2021 às 10h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-22.692

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de Praça Única de bens imóveis e para intimação dos executados MR EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ: 04.031.314/0001-02), na pessoa de seu representante legal; RONALDO COUTO DAUX (CPF: 299.943.659-91), seu cônjuge, se casado for, RCD PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 04.903.272/0001-52), na pessoa de seu representante legal e demais interessados, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1042945-20.2016.8.26.0100 – Ordem nº 959/2016, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (CNPJ: 90.400.888/0001-42).

O Dr. Luiz Gustavo Esteves, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 880 e sgts. do NCPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:
LOTE 001 - Apartamento nº 508, localizado no 5º Pavimento, do Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.704, e Rua Heitor Luz, Centro, na Capital de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 32,08 m², área real comum de divisão não proporcional de 40,04 m² e proporcional de 2,55 m², perfazendo 74,67 m² de área real total, ocupando 0,31880% de fração ideal do Terreno de Marinha Foreiro, com a área total de 2.233,58 m², medindo 51,24 metros de frente, onde confronta com a Avenida Rubens de Arruda Ramos; Lateral Direita 74,41 metros e confronta em 03 segmentos retos de 32,51 metros com terreno de DNER, 11,90 metros e 30,00 metros com o Ed. Res. Lauro Muller; Lateral Esquerda 49,51 metros confronta com a Praça Lauro Severiano Muller; Fundos 37,50 metros confronta em 02 segmentos de 31,50 metros com terreno alodial abaixo descrito, e 6,00 metros com a Rua Heitor Luz; e o Terreno Alodial de forma triangular, com a área de 107,21 m², medindo de frente 31,50 metros confronta com terreno foreiro acima descrito; Lateral direita 7,03 metros confronta com o Ed. Res. Lauro Muller; Fundos 30,50 metros confronta com a Rua Heitor Luz. Matrícula nº 76.273 do 1ª CRI de Florianópolis/SC. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 2130/2131, o referido imóvel encontra-se situado a Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 2746 e Rua Heitor Luz, Centro, Florianópolis/SC. O referido apartamento é composto de 01 (um) quarto e 01 (um) BWC, mobiliados com cama, TV, ar condicionado, frigobar e cofre. Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.3 (18/08/2014), Av. 4 (18/08/2014) e Av. 8 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 5 (27/08/2014), Av. 6 (27/08/2014) e Av. 7 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 9 (14/05/2018), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 252.845,80 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 002 - Apartamento nº 707, localizado no 7º Pavimento, do Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.704, e Rua Heitor Luz, Centro, na Capital de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 27,37 m², área real comum de divisão não proporcional de 40,04 m² e proporcional de 2,48 m², perfazendo 69,89 m² de área real total, ocupando 0,31070% de fração ideal do Terreno de Marinha Foreiro, com a área total de 2.233,58 m², medindo 51,24 metros de frente, onde confronta com a Avenida Rubens de Arruda Ramos; Lateral Direita 74,41 metros e confronta em 03 segmentos retos de 32,51 metros com terreno de DNER, 11,90 metros e 30,00 metros com o Ed. Res. Lauro Muller; Lateral Esquerda 49,51 metros confronta com a Praça Lauro Severiano Muller; Fundos 37,50 metros confronta em 02 segmentos de 31,50 metros com terreno alodial abaixo descrito, e 6,00 metros com a Rua Heitor Luz; e o Terreno Alodial de forma triangular, com a área de 107,21 m², medindo de frente 31,50 metros confronta com terreno foreiro acima descrito; Lateral direita 7,03 metros confronta com o Ed. Res. Lauro Muller; Fundos 30,50 metros confronta com a Rua Heitor Luz. Matrícula nº 76.308 do 1ª CRI de Florianópolis/SC. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 2130/2131, o referido imóvel encontra-se situado a Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 2746 e Rua Heitor Luz, Centro, Florianópolis/SC. O referido apartamento é composto de 01 (um) quarto e 01 (um) BWC, mobiliados com cama, TV, ar condicionado, frigobar e cofre. Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.3 (18/08/2014), Av. 4 (18/08/2014) e Av. 8 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 5 (27/08/2014), Av. 6 (27/08/2014) e Av. 7 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 9 (14/05/2018), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 252.845,80 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 003 - Apartamento nº 708, localizado no 7º Pavimento, do Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.704, e Rua Heitor Luz, Centro, na Capital de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 32,08 m², área real comum de divisão não proporcional de 40,04 m² e proporcional de 2,55 m², perfazendo 74,67 m² de área real total, ocupando 0,31880% de fração ideal do Terreno de Marinha Foreiro, com a área total de 2.233,58 m², medindo 51,24 metros de frente, onde confronta com a Avenida Rubens de Arruda Ramos; Lateral Direita 74,41 metros e confronta em 03 segmentos retos de 32,51 metros com terreno de DNER, 11,90 metros e 30,00 metros com o Ed. Res. Lauro Muller; Lateral Esquerda 49,51 metros confronta com a Praça Lauro Severiano Muller; Fundos 37,50 metros confronta em 02 segmentos de 31,50 metros com terreno alodial abaixo descrito, e 6,00 metros com a Rua Heitor Luz; e o Terreno Alodial de forma triangular, com a área de 107,21 m², medindo de frente 31,50 metros confronta com terreno foreiro acima descrito; Lateral direita 7,03 metros confronta com o Ed. Res. Lauro Muller; Fundos 30,50 metros confronta com a Rua Heitor Luz. Matrícula nº 76.309 do 1ª CRI de Florianópolis/SC. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 2130/2131, o referido imóvel encontra-se situado a Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 2746 e Rua Heitor Luz, Centro, Florianópolis/SC. O referido apartamento é composto de 01 (um) quarto e 01 (um) BWC, mobiliados com cama, TV, ar condicionado, frigobar e cofre. Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.3 (18/08/2014), Av. 4 (18/08/2014) e Av. 8 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 5 (27/08/2014), Av. 6 (27/08/2014) e Av. 7 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 9 (14/05/2018), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 252.845,80 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 004 - Apartamento nº 809, localizado no 8º Pavimento, do Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.704, e Rua Heitor Luz, Centro, na Capital de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 37,43 m², área real comum de divisão não proporcional de 40,04 m² e proporcional de 2,94 m², perfazendo 80,41 m² de área real total, ocupando 0,36810% de fração ideal do Terreno de Marinha Foreiro, com a área total de 2.233,58 m², medindo 51,24 metros de frente, onde confronta com a Avenida Rubens de Arruda Ramos; Lateral Direita 74,41 metros e confronta em 03 segmentos retos de 32,51 metros com terreno de DNER, 11,90 metros e 30,00 metros com o Ed. Res. Lauro Muller; Lateral Esquerda 49,51 metros confronta com a Praça Lauro Severiano Muller; Fundos 37,50 metros confronta em 02 segmentos de 31,50 metros com terreno alodial abaixo descrito, e 6,00 metros com a Rua Heitor Luz; e o Terreno Alodial de forma triangular, com a área de 107,21 m², medindo de frente 31,50 metros confronta com terreno foreiro acima descrito; Lateral direita 7,03 metros confronta com o Ed. Res. Lauro Muller; Fundos 30,50 metros confronta com a Rua Heitor Luz. Matrícula nº 76.328 do 1ª CRI de Florianópolis/SC. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 2130/2131, o referido imóvel encontra-se situado a Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 2746 e Rua Heitor Luz, Centro, Florianópolis/SC. O referido apartamento é composto de 01 (um) quarto e 01 (um) BWC, mobiliados com cama, TV, ar condicionado, frigobar, cofre e 01 sofá-cama. Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.1 (18/08/2014), Av. 2 (18/08/2014) e Av. 6 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 3 (27/08/2014), Av. 4 (27/08/2014) e Av. 5 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 7 (14/05/2018), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 316.057,25 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 005 - Apartamento nº 1307, localizado no 13º Pavimento, do Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.704, e Rua Heitor Luz, Centro, na Capital de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 27,37 m², área real comum de divisão não proporcional de 40,04 m² e proporcional de 2,48 m², perfazendo 69,89 m² de área real total, ocupando 0,31070% de fração ideal do Terreno de Marinha Foreiro, com a área total de 2.233,58 m², medindo 51,24 metros de frente, onde confronta com a Avenida Rubens de Arruda Ramos; Lateral Direita 74,41 metros e confronta em 03 segmentos retos de 32,51 metros com terreno de DNER, 11,90 metros e 30,00 metros com o Ed. Res. Lauro Muller; Lateral Esquerda 49,51 metros confronta com a Praça Lauro Severiano Muller; Fundos 37,50 metros confronta em 02 segmentos de 31,50 metros com terreno alodial abaixo descrito, e 6,00 metros com a Rua Heitor Luz; e o Terreno Alodial de forma triangular, com a área de 107,21 m², medindo de frente 31,50 metros confronta com terreno foreiro acima descrito; Lateral direita 7,03 metros confronta com o Ed. Res. Lauro Muller; Fundos 30,50 metros confronta com a Rua Heitor Luz. Matrícula nº 76.414 do 1ª CRI de Florianópolis/SC. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 2130/2131, o referido imóvel encontra-se situado a Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 2746 e Rua Heitor Luz, Centro, Florianópolis/SC. O referido apartamento é composto de 01 (um) quarto e 01 (um) BWC, mobiliados com cama, TV, ar condicionado, frigobar e cofre. Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.1 (18/08/2014), Av. 2 (18/08/2014) e Av. 6 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 3 (27/08/2014), Av. 4 (27/08/2014) e Av. 5 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 7 (14/05/2018), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 252.845,80 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 006 - O Apartamento nº 1403, localizado no 14º Pavimento, do Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.704, e Rua Heitor Luz, Centro, na Capital de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 27,37 m², área real comum de divisão não proporcional de 40,04 m² e proporcional de 2,48 m², perfazendo 69,89 m² de área real total, ocupando 0,31070% de fração ideal do Terreno de Marinha Foreiro, com a área total de 2.233,58 m², medindo 51,24 metros de frente, onde confronta com a Avenida Rubens de Arruda Ramos; Lateral Direita 74,41 metros e confronta em 03 segmentos retos de 32,51 metros com terreno de DNER, 11,90 metros e 30,00 metros com o Ed. Res. Lauro Muller; Lateral Esquerda 49,51 metros confronta com a Praça Lauro Severiano Muller; Fundos 37,50 metros confronta em 02 segmentos de 31,50 metros com terreno alodial abaixo descrito, e 6,00 metros com a Rua Heitor Luz; e o Terreno Alodial de forma triangular, com a área de 107,21 m², medindo de frente 31,50 metros confronta com terreno foreiro acima descrito; Lateral direita 7,03 metros confronta com o Ed. Res. Lauro Muller; Fundos 30,50 metros confronta com a Rua Heitor Luz. Matrícula nº 76.427 do 1ª CRI de Florianópolis/SC. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 2130/2131, o referido imóvel encontra-se situado a Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 2746 e Rua Heitor Luz, Centro, Florianópolis/SC. O referido apartamento é composto de 01 (um) quarto e 01 (um) BWC, mobiliados com cama, TV, ar condicionado, frigobar e cofre. Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.1 (18/08/2014), Av. 2 (18/08/2014) e Av. 6 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 3 (27/08/2014), Av. 4 (27/08/2014) e Av. 5 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 7 (14/05/2018), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 252.845,80 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 007 - Apartamento nº 1404, localizado no 14º Pavimento, do Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.704, e Rua Heitor Luz, Centro, na Capital de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 27,88 m², área real comum de divisão não proporcional de 40,04 m² e proporcional de 2,50 m², perfazendo 70,42 m² de área real total, ocupando 0,31370% de fração ideal do Terreno de Marinha Foreiro, com a área total de 2.233,58 m², medindo 51,24 metros de frente, onde confronta com a Avenida Rubens de Arruda Ramos; Lateral Direita 74,41 metros e confronta em 03 segmentos retos de 32,51 metros com terreno de DNER, 11,90 metros e 30,00 metros com o Ed. Res. Lauro Muller; Lateral Esquerda 49,51 metros confronta com a Praça Lauro Severiano Muller; Fundos 37,50 metros confronta em 02 segmentos de 31,50 metros com terreno alodial abaixo descrito, e 6,00 metros com a Rua Heitor Luz; e o Terreno Alodial de forma triangular, com a área de 107,21 m², medindo de frente 31,50 metros confronta com terreno foreiro acima descrito; Lateral direita 7,03 metros confronta com o Ed. Res. Lauro Muller; Fundos 30,50 metros confronta com a Rua Heitor Luz. Matrícula nº 76.428 do 1ª CRI de Florianópolis/SC. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 2130/2131, o referido imóvel encontra-se situado a Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 2746 e Rua Heitor Luz, Centro, Florianópolis/SC. O referido apartamento é composto de 01 (um) quarto e 01 (um) BWC, mobiliados com cama, TV, ar condicionado, frigobar e cofre. Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.1 (18/08/2014), Av. 2 (18/08/2014) e Av. 6 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 3 (27/08/2014), Av. 4 (27/08/2014) e Av. 5 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 7 (14/05/2018), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 252.845,80 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 008 - Apartamento nº 1412, localizado no 14º Pavimento, do Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.704, e Rua Heitor Luz, Centro, na Capital de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 27,37 m², área real comum de divisão não proporcional de 40,04 m² e proporcional de 2,48 m², perfazendo 69,89 m² de área real total, ocupando 0,31070% de fração ideal do Terreno de Marinha Foreiro, com a área total de 2.233,58 m², medindo 51,24 metros de frente, onde confronta com a Avenida Rubens de Arruda Ramos; Lateral Direita 74,41 metros e confronta em 03 segmentos retos de 32,51 metros com terreno de DNER, 11,90 metros e 30,00 metros com o Ed. Res. Lauro Muller; Lateral Esquerda 49,51 metros confronta com a Praça Lauro Severiano Muller; Fundos 37,50 metros confronta em 02 segmentos de 31,50 metros com terreno alodial abaixo descrito, e 6,00 metros com a Rua Heitor Luz; e o Terreno Alodial de forma triangular, com a área de 107,21 m², medindo de frente 31,50 metros confronta com terreno foreiro acima descrito; Lateral direita 7,03 metros confronta com o Ed. Res. Lauro Muller; Fundos 30,50 metros confronta com a Rua Heitor Luz. Matrícula nº 76.433 do 1ª CRI de Florianópolis/SC. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 2130/2131, o referido imóvel encontra-se situado a Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 2746 e Rua Heitor Luz, Centro, Florianópolis/SC. O referido apartamento é composto de 01 (um) quarto e 01 (um) BWC, mobiliados com cama, TV, ar condicionado, frigobar e cofre. Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.1 (18/08/2014), Av. 2 (18/08/2014) e Av. 6 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 3 (27/08/2014), Av. 4 (27/08/2014) e Av. 5 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 7 (14/05/2018), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 252.845,80 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 009 - Apartamento nº 1414, localizado no 14º Pavimento, do Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.704, e Rua Heitor Luz, Centro, na Capital de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 27,88 m², área real comum de divisão não proporcional de 40,04 m² e proporcional de 2,50 m², perfazendo 70,42 m² de área real total, ocupando 0,31370% de fração ideal do Terreno de Marinha Foreiro, com a área total de 2.233,58 m², medindo 51,24 metros de frente, onde confronta com a Avenida Rubens de Arruda Ramos; Lateral Direita 74,41 metros e confronta em 03 segmentos retos de 32,51 metros com terreno de DNER, 11,90 metros e 30,00 metros com o Ed. Res. Lauro Muller; Lateral Esquerda 49,51 metros confronta com a Praça Lauro Severiano Muller; Fundos 37,50 metros confronta em 02 segmentos de 31,50 metros com terreno alodial abaixo descrito, e 6,00 metros com a Rua Heitor Luz; e o Terreno Alodial de forma triangular, com a área de 107,21 m², medindo de frente 31,50 metros confronta com terreno foreiro acima descrito; Lateral direita 7,03 metros confronta com o Ed. Res. Lauro Muller; Fundos 30,50 metros confronta com a Rua Heitor Luz. Matrícula nº 76.435 do 1ª CRI de Florianópolis/SC. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 2130/2131, o referido imóvel encontra-se situado a Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 2746 e Rua Heitor Luz, Centro, Florianópolis/SC. O referido apartamento é composto de 01 (um) quarto e 01 (um) BWC, mobiliados com cama, TV, ar condicionado, frigobar e cofre. Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.1 (18/08/2014), Av. 2 (18/08/2014) e Av. 6 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 3 (27/08/2014), Av. 4 (27/08/2014) e Av. 5 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 7 (14/05/2018), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 252.845,80 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 010 - Apartamento nº 1416, localizado no 14º Pavimento, do Edifício Hotel Majestic Palace, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 2.704, e Rua Heitor Luz, Centro, na Capital de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 27,37 m², área real comum de divisão não proporcional de 40,04 m² e proporcional de 2,48 m², perfazendo 69,89 m² de área real total, ocupando 0,31070% de fração ideal do Terreno de Marinha Foreiro, com a área total de 2.233,58 m², medindo 51,24 metros de frente, onde confronta com a Avenida Rubens de Arruda Ramos; Lateral Direita 74,41 metros e confronta em 03 segmentos retos de 32,51 metros com terreno de DNER, 11,90 metros e 30,00 metros com o Ed. Res. Lauro Muller; Lateral Esquerda 49,51 metros confronta com a Praça Lauro Severiano Muller; Fundos 37,50 metros confronta em 02 segmentos de 31,50 metros com terreno alodial abaixo descrito, e 6,00 metros com a Rua Heitor Luz; e o Terreno Alodial de forma triangular, com a área de 107,21 m², medindo de frente 31,50 metros confronta com terreno foreiro acima descrito; Lateral direita 7,03 metros confronta com o Ed. Res. Lauro Muller; Fundos 30,50 metros confronta com a Rua Heitor Luz. Contribuinte nº não consta. Matrícula nº 76.437 do 1ª CRI de Florianópolis/SC. BENFEITORIAS: Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 2130/2131, o referido imóvel encontra-se situado a Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 2746 e Rua Heitor Luz, Centro, Florianópolis/SC. O referido apartamento é composto de 01 (um) quarto e 01 (um) BWC, mobiliados com cama, TV, ar condicionado, frigobar e cofre. Trata-se de Apartamento do Edifício Hotel Majestic Palace que é um de hotel 5 estrelas, construído há 12 (doze) anos. Suas acomodações são de luxo e com vista para a Baía Norte e situado em excelente localização; possui SPA com saunas secas e a vapor, com várias salas de massagens. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.1 (18/08/2014), Av. 2 (18/08/2014) e Av. 6 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 3 (27/08/2014), Av. 4 (27/08/2014) e Av. 5 (10/04/2015), HIPOTECA e ADITAMENTOS em favor do EXEQUENTE. R. 7 (14/05/2018), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 252.845,80 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
OBS¹: Eventuais débitos de Condomínio que recaiam sobre os imóveis, serão de responsabilidade do arrematante.

OBS²: Conforme consta nos esclarecimentos do perito de fls. 2155, o valor das avaliações não abarcam os bens móveis das unidades avaliadas.

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS (LOTES 01 a 10) - R$ 2.591.669,45 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que serão atualizadas a época da alienação.
3 - VISITAÇÃO: Não há visitação.
4 - DATA DA PRAÇA - começa em 07/04/2021 às 11h00min, e termina em 27/04/2021 às 11h00min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação, mediante o depósito à vista, sendo eventuais ofertas inferiores ao da avaliação consignadas aos autos para posterior decisão, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. . Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, desde que 30% do preço seja pago à vista, e o restante em até 6 meses, garantido por hipoteca sobre o próprio bem, observando que a comissão do corretor será paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. (Art. 880 e sgts. do NCPC, combinados com o Provimento CSM nº 1496/2008).
6 - PAGAMENTO - Os preços dos bens arrematados deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão da leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os executados MR EMPREENDIMENTOS LTDA., na pessoa de seu representante legal; RONALDO COUTO DAUX, seu cônjuge, se casado for, RCD PARTICIPAÇÕES LTDA., na pessoa de seu representante legal e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 31/07/2017. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 11 de fevereiro de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
LUIZ GUSTAVO ESTEVES
JUIZ DE DIREITO

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