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Apartamento - Butantã - São Paulo/SP

LOTE 001 - Apartamento - São Paulo/SP - Rua Joaquim Guimarães, 651 - Apto nº 86 - Bloco A - Conjunto Habitacional Raposo Tavares - Butantã - CEP: 05574-010
Lote 001 - Apartamento - São Paulo/SP - Rua Joaquim Guimarães, 651 - Apto nº 86 - Bloco A - Conjunto Habitacional Raposo Tavares - Butantã - CEP: 05574-010 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 208.107,57
07/10/2021 às 11h30
2ª Praça: R$ 124.864,54
27/10/2021 às 11h30
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: São Paulo/SP - Rua Joaquim Guimarães, 651 - Apto nº 86 - Bloco A - Conjunto Habitacional Raposo Tavares - Butantã - CEP: 05574-010

Tipo: Apartamento

Situação: Imóvel ocupado


DIREITOS SOBRE O CONTRATO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS sobre Apartamento nº 86, Bloco A, Conjunto Habitacional Raposo Tavares C/D, situado à Rua Joaquim Guimarães nº 651, Butantã, São Paulo/SP.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante
Débitos Condomínio: R$ 25.772,08 (04/2021).
Débitos IPTU/Pref.: R$ 458.297,69 até 24/06/2021 - Conforme Fls. 228 dos Autos, o Contribuinte nº 186.002.0026-0 é da Área Maior, pendente de regularização/desmembramento; da unidade objeto da alienação.

2) Serão alienados apenas os Direitos sobre o Contrato de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante a Promitente Vendedora COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU , e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor. OBS: Conforme fls. 112 dos autos, consta débitos de financiamento junto a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no valor de R$ 81.730,33 (02/10/2020).

3) O Laudo de Avaliação foi obtido por meio de Prova Emprestada nos Autos nº 1001782-36.2016.8.26.0011/01 - 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 07/10/2021 às 11h30 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 208.107,57

2ª Praça: 27/10/2021 às 11h30 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 124.864,54
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 07/10/2021 às 10h30 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23.715

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de DIREITOS SOBRE O CONTRATO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS de bem imóvel e para intimação do executado JOSÉ BRAZ NASCIMENTO (CPF: 117.815.558-77), coproprietária MARINALVA PEREIRA SOARES (CPF: 306.346.148-27), bem como, seus cônjuges se casados forem, a credora e promitente vendedora COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (CNPJ: 47.865.597/0001-09), a credora PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e demais interessados, expedido nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Cobrança de Condomínio), Processo nº 0009535-90.2018.8.26.0011, em trâmite na 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS/SP, requerida por CONJUNTO HABITACIONAL RAPOSO TAVARES (CNPJ: 15.358.937/0001-00).
O(A) Dr(a). Luciana Bassi de Melo, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITOS SOBRE O CONTRATO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - Apartamento nº 86 do Bloco A, integrante do Conjunto Habitacional Raposo Tavares, situado à Rua Joaquim Guimarães nº 651, Butantã, São Paulo/SP. Contribuinte nº 186.002.0026-0 (em área maior), Conf. Fls. 228 dos autos.
OBS¹: Conforme fls. 112 dos autos, consta débitos de financiamento junto a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no valor de R$ 81.730,33 (02/10/2020).
OBS²: Conforme fls. 228 dos autos, Contribuinte nº 186.002.0026-0 (em área maior) possui débitos não inscritos em Dívida Ativa, exercício 2021, no valor de R$ 36.598,10 e débitos inscritos em Dívida Ativa, diversos exercícios, no valor de R$ 421.699,59, totalizando R$ 458.297,69 até 24/06/2021.
OBS³: O referido imóvel não possui matrícula no cartório de registro de imóveis, eventual necessidade de regularização da construção junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 204.209,27 (julho/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 25.772,08 (abril/2021).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 04/10/2021 às 11h30min, e termina em 07/10/2021 às 11h30min; 2ª Praça começa em 07/10/2021 às 11h31min, e termina em 27/10/2021 às 11h30min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (i) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.
6 - PAGAMENTO - O preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza "propter rem", acrescido de eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Fica o executado JOSÉ BRAZ NASCIMENTO, a coproprietária MARINALVA PEREIRA SOARES, bem como, seus cônjuges se casados forem, a credora e promitente vendedora COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU a credora PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 11/03/2020. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 15 de julho de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

 

_______________________________________
LUCIANA BASSI DE MELO
JUÍZA DE DIREITO

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